CNJ orienta Justiça a identificar violência processual de gênero

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em 27 de outubro uma recomendação para orientar magistrados a prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero. Segundo o material divulgado, a diretriz trata do uso abusivo do processo judicial para intimidar, discriminar, controlar ou revitimizar mulheres e meninas.

A recomendação tem caráter orientativo: não cria crime, não altera regras processuais e não prevê punições automáticas. O objetivo é oferecer parâmetros para avaliar quando instrumentos legítimos do Judiciário podem estar sendo desviados para prolongar uma relação de controle, sem restringir o acesso à Justiça ou o direito de defesa.

O que pode caracterizar violência processual

O documento cita o ajuizamento repetitivo de ações sem fundamento, pedidos de provas invasivas ou vexatórias, argumentos discriminatórios e perguntas que exponham novamente a vítima em audiências. A análise deve considerar o contexto, a repetição das condutas, a existência de fundamento jurídico, a finalidade dos pedidos e seus efeitos sobre a mulher.

Em disputas de guarda, patrimônio ou convivência familiar, por exemplo, pedidos sucessivos podem obrigar a manutenção de contato com o ex-companheiro, elevar custos de defesa ou atrasar a divisão de bens. A recomendação também aborda o assédio processual e o chamado lawfare de gênero, quando o sistema judicial é mobilizado para retaliar mulheres que denunciaram violência ou exerceram seus direitos.

Número de processos não basta para indicar abuso

De acordo com o material, uma sequência de processos não comprova, por si só, violência processual. Disputas sobre guarda, patrimônio e convivência podem ser legítimas. O sinal de alerta surge quando o processo deixa de buscar uma solução jurídica e passa a funcionar como mecanismo de perseguição, retaliação ou esgotamento, explica a advogada Graziela Jurça Fanti.

Para demonstrar um possível padrão, podem ser reunidos cronologicamente documentos como cópias de ações, intimações, decisões, mensagens, ameaças e comprovantes de gastos. A apresentação dessas informações deve ocorrer no processo com assistência de advogado ou da Defensoria Pública; conforme o caso, o Ministério Público poderá atuar nas hipóteses previstas em lei.

Segundo a fonte, a atuação judicial pode incluir a interrupção de práticas revitimizantes, a recusa de provas irrelevantes ou invasivas e a aplicação dos mecanismos processuais já existentes quando o abuso for comprovado.