Portugal: Tribunal Constitucional barra nova política migratória antes de entrar em vigor

A nova política migratória de Portugal está agora nas mãos do Tribunal Constitucional. O presidente António José Seguro interrompeu o avanço do decreto que altera regras de asilo, detenção, permanência e afastamento de estrangeiros e colocou 11 normas sob análise da Corte antes que as mudanças possam entrar em vigor.

O caso mantém aberto um dos debates mais importantes da política migratória portuguesa: até onde o Estado pode avançar no controle da imigração sem ultrapassar direitos e garantias previstos na Constituição.

O decreto foi enviado ao Tribunal Constitucional em 7 de agosto e envolve pontos sensíveis, como detenção e expulsão de estrangeiros, separação entre pais e filhos e situações que podem atingir crianças estrangeiras nascidas em Portugal e até menores portugueses.

Para o advogado Dr. Wilson Bicalho, licenciado em Portugal, professor e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, a discussão não deve ser interpretada como uma escolha entre controlar a imigração ou proteger direitos. “Portugal precisa combater a imigração ilegal e ter instrumentos eficientes para controlar suas fronteiras. A questão é saber até onde o Estado pode avançar sem atingir direitos protegidos pela Constituição. É essa linha que o Tribunal Constitucional terá agora de estabelecer”, afirma.

O que está sendo questionado

O próprio presidente António José Seguro tem defendido publicamente o combate à imigração ilegal, o controle da imigração legal e a proteção das fronteiras portuguesas. As dúvidas apresentadas ao Tribunal estão na forma como algumas das novas medidas poderão ser aplicadas.

Entre os principais pontos em discussão estão:

• detenção de estrangeiros e limites à liberdade individual;
• procedimentos de retorno e expulsão;
• possibilidade de separação entre pais e filhos;
• situações envolvendo crianças estrangeiras nascidas em Portugal;
• consequências para estrangeiros com filhos menores portugueses;
• garantias de acesso à Justiça e defesa.

“Controlar a imigração não significa conceder ao Estado poder ilimitado. Quanto mais severa é uma medida, principalmente quando envolve detenção, expulsão ou crianças, maior precisa ser o cuidado para garantir proporcionalidade e segurança jurídica”, explica Bicalho.

Portugal já teve regras migratórias barradas

O atual impasse tem um precedente recente. Em agosto de 2025, outra reforma da legislação migratória portuguesa também foi submetida ao Tribunal Constitucional. Na ocasião, cinco das sete normas questionadas foram consideradas inconstitucionais. Entre os pontos analisados estavam mudanças relacionadas ao reagrupamento familiar e à proteção das famílias.

“Esse precedente demonstra que Portugal pode estabelecer uma política migratória mais rigorosa, mas existe um limite constitucional para a forma como isso é feito. O Estado pode fiscalizar, restringir e determinar o afastamento de quem não tem direito de permanecer, desde que preserve as garantias previstas na Constituição”, destaca Dr. Wilson.

Pressão migratória cresce na Europa

A discussão em Portugal acontece em meio a uma transformação mais ampla da política migratória europeia, com maior preocupação com as fronteiras externas da União Europeia e os mecanismos de retorno de pessoas em situação irregular.

Os recentes acontecimentos em Ceuta, território espanhol localizado no norte da África, aumentaram ainda mais essa pressão. A região enfrentou um fluxo extraordinário de pessoas provenientes de Marrocos, exigindo resposta das autoridades espanholas e marroquinas e reacendendo o debate sobre controle das fronteiras externas da Europa.

Apesar da dimensão do episódio, autoridades europeias informaram posteriormente que não havia sido identificado deslocamento dessas pessoas de Ceuta para a Espanha continental ou para outros países europeus.

“Ceuta mostrou de maneira muito clara por que a Europa precisa proteger efetivamente suas fronteiras externas. Uma entrada irregular não pode criar a percepção de que automaticamente haverá direito de permanência. Ao mesmo tempo, uma crise excepcional não pode ser utilizada para retirar garantias jurídicas de todos os migrantes”, afirma Bicalho.

Segurança e direitos não são opostos

Para Dr. Wilson, a tendência de maior controle migratório na Europa deve continuar, mas novas medidas também estarão sujeitas aos limites impostos pelas legislações nacionais e pelo direito europeu. Direito de asilo, proteção das crianças, unidade familiar, acesso à Justiça e dignidade das pessoas submetidas a decisões de afastamento continuam entre as garantias que precisam ser observadas pelos Estados.

“A Europa não precisa escolher entre proteger suas fronteiras e proteger direitos fundamentais. É possível combater a imigração ilegal, impedir abusos e tornar os procedimentos de retorno mais eficientes sem transformar a necessidade de controle numa autorização para relativizar direitos básicos”, afirma.

O que acontece agora

Com o decreto no Tribunal Constitucional, as normas questionadas precisam ser analisadas antes que as mudanças possam avançar. A Corte deverá avaliar se as medidas respeitam princípios constitucionais relacionados à liberdade, proporcionalidade, proteção das crianças, unidade familiar e acesso à Justiça.

Caso sejam identificadas inconstitucionalidades, o diploma poderá ter de retornar ao processo político para alterações antes de seguir adiante.

A discussão portuguesa traduz um desafio que hoje se estende por praticamente toda a Europa. “Fronteiras precisam de regras e fiscalização. Mas uma política migratória só é realmente forte quando, além de eficiente, consegue se sustentar juridicamente. Segurança e respeito à Constituição precisam caminhar juntos”, conclui Dr. Wilson Bicalho.

Quem é Wilson Bicalho

• Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, licenciado no Brasil e em Portugal;
• Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;
• Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;
• Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;
• Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International;
• CEO da NextBorder.ai.