Dia da Consciência Negra: a igualdade racial não pode existir apenas na lei

Por Christiane Procópio, defensora pública do Estado de Minas Gerais

A Constituição de 1988 consagrou a igualdade como direito fundamental e estabeleceu o combate à discriminação entre os deveres do Estado. Passados 38 anos, a distância entre a garantia legal e a realidade da população negra ainda desafia o sistema de Justiça brasileiro.

Segundo o Censo de 2022, do IBGE, pretos e pardos representam 55,5% dos brasileiros. Nas favelas e comunidades urbanas, essa proporção chega a 72,9%. Os números revelam como raça e vulnerabilidade socioeconômica frequentemente se sobrepõem.

O racismo, portanto, não pode ser enfrentado apenas pela punição de condutas individuais. Exige medidas capazes de corrigir desigualdades estruturais. É essa a orientação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que reconhece a necessidade de assegurar oportunidades e combater a discriminação.

Na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, essa responsabilidade integra a missão constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade. O trabalho envolve a defesa contra violações de direitos, o enfrentamento de práticas discriminatórias e a busca por condições efetivas de cidadania.

A atuação também passa pela educação em direitos. O projeto “Mais que um mês”, desenvolvido pela instituição, reúne referências históricas, culturais e jurídicas da população negra em um calendário anual. A iniciativa reconhece que o enfrentamento do preconceito exige conhecimento, memória e continuidade.

A experiência na Defensoria Pública ensina que não basta assegurar formalmente o acesso aos tribunais. É preciso compreender as barreiras sociais que impedem determinadas pessoas de exercer direitos já reconhecidos pela legislação.

Neste 20 de novembro, a reflexão necessária não se limita ao que o Brasil avançou desde a abolição da escravidão. Deve alcançar aquilo que o poder público ainda precisa corrigir. A igualdade prevista na Constituição só cumpre sua finalidade quando deixa de ser uma promessa distante para quem mais necessita de sua proteção.

Christiane Procópio, defensora pública do Estado de Minas Gerais

Christiane Procópio, defensora pública do Estado de Minas Gerais