Medida protetiva dispensa assinatura do pai para mudar de país?

Uma medida protetiva contra o pai não dispensa, por si só, a autorização dele para a emissão do passaporte e a mudança de residência dos filhos para outro país. Quando não é possível obter essa concordância, a mãe pode pedir à Justiça uma autorização que substitua a assinatura paterna, segundo a advogada de família Bruna Fóglia.

De acordo com dados citados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram concedidas 621 mil medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica em 2025. Em 2026, até o fim de agosto, o número já passava de 451 mil, segundo o material.

Bruna Fóglia afirma que o divórcio e a medida protetiva não retiram automaticamente o poder familiar do pai. Segundo a advogada, o artigo 1.634 do Código Civil estabelece que ambos os pais participam das decisões sobre viagem ao exterior e mudança de residência do filho. Por isso, a Polícia Federal exige a autorização dos dois responsáveis para emitir o passaporte de menores de 18 anos.

Quando a autorização judicial pode substituir a assinatura

Se o pai recusar a assinatura ou se a mãe não puder procurá-lo, ela pode solicitar autorização judicial. Conforme a especialista, o juiz avalia se a mudança atende ao interesse da criança; se a resposta for positiva, a decisão judicial pode valer no lugar da concordância do pai.

O material cita uma decisão recente da Justiça do Recife que autorizou uma menina a morar na Europa com a mãe, que tinha medida protetiva contra o pai. No caso, a assinatura paterna foi dispensada para o passaporte e o contato entre pai e filha foi mantido por chamadas de vídeo.

Autorização de viagem não basta para morar fora

Uma autorização assinada para uma viagem não resolve, necessariamente, a mudança definitiva de país. Segundo Bruna Fóglia, a Resolução 131 do Conselho Nacional de Justiça não permite usar esse documento para fixar residência no exterior. Ela alerta que a permanência da criança fora do Brasil sem ordem judicial pode levar o pai a pedir o retorno pela Convenção de Haia e resultar em acusação de sequestro internacional.

Para avaliar o pedido, a advogada diz que a Justiça considera elementos como moradia, escola, plano de saúde e trabalho da mãe no exterior, além da manutenção do vínculo da criança com o pai. A opinião da criança e os registros de violência também podem ser considerados.

O material informa ainda que, desde 2023, a guarda compartilhada é proibida quando há risco de violência contra a mulher ou a criança, mas a regra não é automática em todos os processos. Em julho, segundo o texto, a Justiça de Minas Gerais manteve a guarda compartilhada apesar de haver medida protetiva em favor da mãe, por entender que o filho não estava em risco.