Prospera MEI prevê teto de R$ 140 mil e perdão de débitos

O pacote Prospera MEI prevê elevar gradualmente o teto anual de faturamento do microempreendedor individual para R$ 140 mil em 2028 e perdoar determinados débitos tributários federais. Segundo o material divulgado pela Razonet, as medidas foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro.

O limite de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A legislação também amplia de um para até dois o número de empregados permitidos para o MEI, de acordo com a empresa.

O material informa que mulheres representam 7,8 milhões dos 17,6 milhões de MEIs no Brasil. Ainda segundo dados atribuídos ao governo federal e ao Banco Central no release, a receita média dos empreendimentos liderados por mulheres é de 19% a 26% inferior à dos homens.

Quais débitos poderão ser perdoados

A remissão prevista no Prospera MEI abrange débitos tributários federais de responsabilidade de MEIs existentes até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritos na Dívida Ativa da União. Entram nessa previsão contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em dívidas parceladas ou judicializadas.

A entrada em vigor está prevista para 1º de janeiro de 2027. Para ter direito à medida, o MEI deverá manter o pagamento regular das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes. Débitos estaduais e municipais não estão incluídos.

Incentivo de até R$ 5 mil ainda depende de regras

O pacote também prevê o Pix MEI, apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimento em bens e equipamentos usados na atividade profissional. O programa está em estruturação e tem previsão de atender cerca de 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030, com acompanhamento do Sebrae.

A seleção deverá priorizar mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500. O benefício não será automático: os critérios definitivos e os procedimentos de solicitação ainda deverão ser divulgados. O material também cita o Desenrola 3.0 para renegociação de dívidas bancárias de pessoas jurídicas enquadradas como MEI, cujas condições dependerão das regras do programa e das instituições credoras.