Como pessoas trans podem retificar nome e gênero no cartório

Pessoas trans maiores de 18 anos podem solicitar a retificação de nome e gênero diretamente em um cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Segundo a advogada Graziela Jurça Fanti, o procedimento não exige cirurgia, tratamento hormonal, laudos médicos nem autorização judicial, e a contratação de advogado não é obrigatória.

O direito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, no julgamento da ADI 4.275. De acordo com a advogada, o entendimento também foi consolidado no Tema 761, que classificou a alteração como direito fundamental ligado à dignidade, à liberdade e ao desenvolvimento da personalidade.

Documentos e custos da retificação

Entre os documentos normalmente pedidos estão certidão de nascimento ou casamento atualizada, documento de identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência e certidões judiciais. A existência de processos ou dívidas não impede a mudança, mas as informações devem ser comunicadas aos órgãos responsáveis.

Os custos variam conforme o estado. Pessoas sem condições de pagar podem procurar a Defensoria Pública para receber orientação sobre gratuidade, segundo Fanti.

Debate sobre regras de identidade de gênero

A advogada afirma que propostas legislativas podem ampliar a insegurança sobre o reconhecimento da identidade de gênero em situações específicas. Ela cita o PL 2.199/2025, no Senado, e os PDLs 347 e 348 de 2024, na Câmara, que tratam, respectivamente, da definição legal de sexo e de regras sobre nome social e identidade de gênero em concursos públicos federais.

As regras práticas para a retificação integram o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento 149/2023 e aperfeiçoado pelo Provimento 152/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Para Fanti, eventuais restrições legais poderiam ser questionadas judicialmente, mas poderiam gerar recusas e procedimentos diferentes antes de nova manifestação do STF.