STF muda interpretação de risco grave na Convenção da Haia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em agosto de 2025, que a exceção de risco grave prevista na Convenção da Haia deve ser interpretada com perspectiva de gênero. Segundo a advogada Janaína Albuquerque, o entendimento permite considerar indícios objetivos e concretos de violência doméstica para impedir o retorno de uma criança ao país de residência habitual, ainda que ela não seja vítima direta da violência.

A decisão ocorreu no julgamento das ADIs 4.245 e 7.686, que reconheceram a constitucionalidade da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Criado em 1980, o tratado estabelece como regra o retorno célere de menores de 16 anos transferidos ou retidos ilicitamente em outro país, para que a guarda seja analisada pela Justiça da residência habitual. O instrumento não decide a guarda e prevê exceções, como risco grave à integridade física ou psicológica da criança.

Aplicação prática segue em debate

Janaína Albuquerque, coordenadora jurídica da Revibra Europa, afirma que o desafio passa a ser a aplicação do entendimento nos casos concretos. A entidade participou do julgamento como amicus curiae, contribuindo com informações e argumentos sem integrar o processo como parte.

Segundo o material divulgado pela advogada, em maio de 2026 a ministra Cármen Lúcia suspendeu provisoriamente uma ordem de retorno de uma criança ao Reino Unido em processo cuja decisão anterior exigia violência considerada atual para aplicar a exceção. Já em 3 de setembro de 2026, o Senado aprovou o PL 565/2022, sobre a exposição de crianças brasileiras à violência doméstica no exterior como possível situação de risco grave. Como o texto foi alterado, a proposta retornará à Câmara dos Deputados.

Levantamento da Revibra realizado em 2023 apontou que 88,1% das mulheres pesquisadas que respondiam a processos de subtração internacional de filhos haviam denunciado ex-companheiros por violência doméstica. A discussão também será tema de evento em 6 de novembro, no Centro Cultural da Justiça Federal, no Rio de Janeiro.