Pix Pensão: pagamento automático de pensão alimentícia em 2027

Uma nova modalidade de pagamento de pensão alimentícia está prevista para entrar em vigor em julho de 2027, com a implementação do chamado Pix Pensão Alimentícia, instituído pela Lei nº 15.479/2026, sancionada em 2026. O objetivo é tornar o pagamento das parcelas mais previsível e reduzir atrasos, especialmente em casos que já demandam cobranças frequentes.

O Pix Pensão permitirá que os valores determinados pela Justiça sejam transferidos automaticamente da conta de quem paga para a conta de quem recebe, na data estabelecida judicialmente, sem a necessidade de autorizações mensais. No entanto, essa transferência automática só ocorrerá mediante determinação judicial, que poderá ser solicitada pela pessoa beneficiária ou seu representante legal em qualquer fase do cumprimento da sentença.

Funcionamento e requisitos

Para que a transferência automática seja realizada, o pedido deve ser feito no processo judicial, com a assistência de advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público. Após a decisão, o sistema bancário fará o débito na data definida, sem que o pagador precise autorizar a operação mensalmente. Será necessário informar os dados bancários de ambas as partes para viabilizar a operação.

Por se tratar de uma ordem judicial, o pagador não poderá cancelar unilateralmente a transferência. Caso a conta indicada não tenha saldo suficiente para cobrir a parcela, a legislação prevê que recursos em outras contas ou aplicações financeiras do devedor poderão ser tornados indisponíveis até o limite do valor devido, podendo ser retidos para o pagamento da pensão.

Consequências e revisões

O Pix Pensão não substitui as medidas já previstas para casos de inadimplência, que incluem protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e, em determinadas situações, prisão civil. Além disso, o mecanismo não altera automaticamente o valor da pensão alimentícia definido pela Justiça.

Conforme explica a advogada Karina Gutierrez, “o Pix Pensão não altera automaticamente o valor definido nem impede que as condições sejam revistas quando houver mudança na situação financeira ou nas necessidades de alguma das partes. Questões como redução, aumento ou encerramento da pensão continuam dependendo da análise da Justiça”.

Até a implementação do Pix Pensão, prevista para julho de 2027, os pagamentos continuarão sendo realizados pelas formas atualmente disponíveis. A regulamentação do sistema ficará a cargo do Banco Central.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA