Atualizações da NR-1 ampliam atenção à saúde mental no trabalho

As atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovidas pela Portaria MTE nº 1.419/2024, ampliam a atenção das empresas à saúde mental no ambiente de trabalho. A partir de 26 de maio de 2026, as organizações deverão incluir formalmente os riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com início da fiscalização efetiva pelos órgãos competentes nesta data.

Com a mudança, fatores relacionados ao adoecimento mental deixam de ser tratados apenas como temas de bem-estar organizacional e passam a integrar a agenda oficial de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Entre os riscos que devem ser monitorados estão excesso de jornada, sobrecarga de trabalho, metas abusivas, pressão por produtividade, assédio moral e sexual, conflitos interpessoais recorrentes e ausência de pausas regulares.

A advogada trabalhista Gabriella Maragno, do escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, destaca que a nova norma traz reflexos jurídicos relevantes. Ela explica que o aumento das ações trabalhistas envolvendo burnout, ansiedade e depressão já indicava a necessidade de maior rigor. “Não se exige necessariamente que o trabalho seja a única causa. Basta que tenha contribuído de forma relevante para o quadro clínico, desde que comprovado o nexo causal”, afirma.

Entre os erros mais comuns cometidos pelas empresas estão a falta de controle da jornada real, ausência de treinamentos para lideranças, fiscalização inadequada e inexistência de canais efetivos para denúncias. A negligência pode resultar em autos de infração, multas administrativas, termos de ajuste de conduta, inquéritos civis, ações civis públicas e impactos negativos na reputação da empresa.

Para se adequar, as empresas devem manter o PGR atualizado com os riscos psicossociais, implementar políticas internas claras, realizar treinamentos periódicos, controlar rigorosamente a jornada de trabalho, garantir canais de denúncia independentes, investigar ocorrências e acompanhar afastamentos relacionados à saúde mental.

A partir de maio de 2026, a fiscalização será rigorosa, tornando a saúde mental um componente obrigatório da gestão de segurança no trabalho.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA