Transparência em promessas de bem-estar animal é foco no direito do consumidor

Nos últimos anos, o bem-estar animal tem ganhado destaque nas campanhas publicitárias do setor alimentício, com o uso crescente de expressões como “galinhas felizes” e “compromisso com o bem-estar animal”. Essas mensagens buscam dialogar com consumidores preocupados com questões éticas na produção de alimentos. No entanto, organizações da sociedade civil têm alertado para a falta de transparência verificável sobre as práticas adotadas pelas empresas, o que pode configurar propaganda enganosa.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda informação publicitária deve ser clara, verdadeira e passível de comprovação. Lucas Galdioli, gerente da iniciativa Stop Humane Washing (SHW), que monitora compromissos públicos de bem-estar animal, destaca: “O consumidor tem direito de saber se aquilo que aparece na publicidade corresponde de fato às práticas adotadas pelas empresas. Quando compromissos são anunciados publicamente, é fundamental que haja transparência sobre prazos, metas e evolução da implementação.”

O fenômeno conhecido como “humane washing” refere-se ao uso do tema do bem-estar animal como estratégia de marketing sem fornecer informações claras para verificar o cumprimento dessas promessas. Segundo Yuri Lima, mestre em Direito Animal, “O consumidor sempre dita as regras do mercado. À medida que cresce a preocupação com questões éticas, aumenta também a exigência para que as empresas sejam mais transparentes sobre toda a sua cadeia produtiva e sobre a rotulagem de seus produtos.”

Pesquisas indicam que muitas pessoas têm conhecimento limitado sobre as condições reais de produção animal, o que as torna mais suscetíveis a mensagens publicitárias que evocam imagens de cuidado. Karynn Capilé, pós-doutora em Bem-Estar Animal, explica que “passar a mensagem de que os animais são felizes é um bom negócio para o marketing”, pois atrai consumidores dispostos a pagar mais por produtos considerados éticos.

Desde 2016, várias empresas anunciaram compromissos para substituir ovos de sistemas de confinamento por ovos cage-free, com prazo para 2025. Contudo, a SHW aponta que muitas não divulgam informações atualizadas sobre o progresso dessas metas, como percentuais de implementação ou relatórios de acompanhamento. “O problema começa quando compromissos são anunciados e utilizados na comunicação institucional das empresas, mas não existem dados públicos verificáveis que permitam acompanhar sua implementação. Isso cria uma assimetria de informação que prejudica o consumidor”, afirma a organização.

Além das questões reputacionais, o tema pode ter impactos jurídicos quando mensagens publicitárias induzem o consumidor a acreditar que práticas já foram implementadas sem evidências públicas. O debate também se conecta com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente consumo e produção responsáveis e integridade institucional.

A Stop Humane Washing continuará monitorando compromissos públicos e cobrando maior transparência. “Quando empresas transformam compromissos em argumento de marketing, a transparência deixa de ser opcional. Sem dados verificáveis, o consumidor não consegue distinguir a promessa de realidade.” O conteúdo foi elaborado com dados da assessoria de imprensa.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA