Medidas Protetivas no Brasil: Proteção no Papel, Vulnerabilidade na Prática

Mesmo com medida protetiva concedida pela Justiça, mulheres seguem sendo vítimas de seus ex-companheiros. A cada novo caso de feminicídio noticiado no país, um detalhe se repete de forma cruel: muitas das vítimas já haviam denunciado seus agressores e possuíam medida protetiva de urgência. Ainda assim, foram assassinadas.

A medida protetiva está prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), criada em 2006 para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela pode determinar, entre outras ações, o afastamento imediato do agressor do lar, a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares e testemunhas, além da suspensão do porte de arma. A legislação surgiu após a condenação do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos no caso de Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica no país. Desde então, o instrumento jurídico tornou-se uma das principais ferramentas de proteção às mulheres.

Na prática, a medida pode ser concedida em até 48 horas após o pedido e tem validade enquanto persistir a situação de risco. O descumprimento configura crime, podendo resultar em prisão preventiva do agressor. Mas a realidade tem mostrado que, sozinha, a decisão judicial não é suficiente. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que o Brasil registra um feminicídio a cada poucas horas. Em diversos casos recentes divulgados pela imprensa nacional, as vítimas haviam registrado boletim de ocorrência e conseguido medida protetiva dias ou semanas antes de serem mortas.

Para Danda Coelho, fundadora do Movimento Mulheres Cuidando de Mulheres, o país vive uma contradição dolorosa. “Estamos falando de mulheres que fizeram tudo o que o Estado orienta: denunciaram, pediram ajuda, confiaram na Justiça. E mesmo assim foram mortas. Isso revela uma falha estrutural grave. Hoje, a medida protetiva é, muitas vezes, a medida protetiva que não protege nada e nem ninguém.”

Segundo Danda, o problema não está apenas na legislação, mas na execução e no monitoramento. “O papel aceita tudo. A decisão sai rápida. Mas quem fiscaliza? Quem garante que esse homem não vai dobrar a esquina e esperar essa mulher sair para trabalhar? A sensação de segurança que a medida traz, muitas vezes, não corresponde à realidade.”

O ciclo que aprisiona

Além das falhas institucionais, há um aspecto delicado e pouco debatido: o descumprimento da medida pela própria vítima. Especialistas explicam que a violência doméstica se estrutura em ciclos — tensão, agressão, arrependimento e reconciliação. Nesse contexto, muitas mulheres acabam flexibilizando os limites impostos judicialmente.

“Muitas vezes é a própria mulher que permite a reaproximação. Não por ingenuidade, mas por fatores emocionais, financeiros e familiares. Existe pena, existe o filho envolvido, existe a dependência econômica, existe a promessa de mudança”, afirma Danda Coelho. Ela destaca que o arrependimento demonstrado pelo agressor costuma ser convincente. “Ele chora, pede desculpa, diz que vai fazer terapia, que vai mudar. E essa mulher quer acreditar. Porque ela construiu uma história com ele. Porque ela quer manter a família. Porque ela está exausta. Só que o risco continua ali.”

Segundo ela, é preciso compreender que o medo, a culpa e a pressão social pesam tanto quanto a violência física. “A sociedade ainda julga a mulher que denuncia e julga a mulher que volta. Falta acolhimento. Falta rede de apoio real.”

Entre a lei e a realidade

A Lei Maria da Penha é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica. Prevê atendimento especializado, juizados específicos, acompanhamento psicossocial e políticas públicas integradas. No entanto, a aplicação enfrenta desafios: sobrecarga do Judiciário, falta de monitoramento eletrônico em larga escala, escassez de casas-abrigo e ausência de acompanhamento contínuo das vítimas.

“Não basta conceder a medida. É preciso monitorar o agressor, oferecer suporte psicológico para a mulher, garantir independência financeira e criar uma rede ativa de proteção. Caso contrário, estamos entregando um documento e chamando isso de segurança”, pontua Danda.

Ela reforça que o debate precisa sair do campo jurídico e entrar no campo social. “Violência doméstica não é problema de casal. É problema estrutural. Enquanto a sociedade continuar minimizando sinais de abuso, tratando ciúme como prova de amor e culpando a vítima, as estatísticas vão continuar crescendo.”

Um alerta urgente

O Movimento Mulheres Cuidando de Mulheres tem intensificado ações de conscientização, rodas de conversa e orientação jurídica básica para mulheres em situação de vulnerabilidade. A orientação é clara: a medida protetiva é um instrumento importante — mas precisa estar acompanhada de rede de apoio e vigilância constante.

“Se você tem uma medida protetiva, leve a sério. Não flexibilize. Não aceite ‘só uma conversa’. Não permita aproximação fora do que foi determinado. Sua vida vale mais do que qualquer promessa”, enfatiza Danda.

Ela também convoca a sociedade a assumir responsabilidade coletiva. “Amigos, vizinhos, familiares: não se omitam. Ao menor sinal de ameaça, denunciem. A violência doméstica mata em silêncio. E o silêncio protege o agressor.”

O aumento de casos envolvendo mulheres que já estavam sob proteção judicial revela que o enfrentamento à violência doméstica exige mais do que leis — exige estrutura, fiscalização, educação e mudança cultural.

“Não podemos normalizar manchetes que começam com ‘mesmo com medida protetiva’. Cada vez que isso acontece, o sistema falha. E quando o sistema falha, uma mulher morre”, conclui Danda.