Childfund Brasil lança Caderno sobre os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Childfund Brasil lançou nesta quarta-feira, dia 05 de julho, o Caderno “33 anos do ECA: uma análise dos avanços, conquistas e desafios para a infância brasileira”, documento criado para contribuir com stakeholders estratégicos da área de direitos humanos da criança e do adolescente, governos e imprensa, para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja cada vez mais efetivado na prática, assegurando direitos conquistados e garantindo a construção de um país cada vez melhor para crianças e adolescentes.

O caderno está dividido em sete capítulos, divididos tematicamente, mas cuja análise é fundamentalmente interconectada: saúde; alimentação; convivência com a família e comunidade; educação; direito à liberdade ao respeito e à dignidade; profissionalização e proteção ao trabalho; direito ao esporte, cultura, lazer e ao brincar. Os artigos, que são assinados por acadêmicos e especialistas na área da criança e do adolescente, trazem recomendações para a sociedade civil e para o poder público, mostrando que o cenário é complexo, com necessidade de ações coletivas e intersetoriais.

O evento de lançamento aconteceu no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, em Brasília. “Essa é uma leitura obrigatória para quem trabalha na área da criança e do adolescente. Traz propostas claras para a gente avançar nas propostas do ECA”, afirmou o diretor de país do Childfund Brasil, Mauricio Cunha.

A apresentação foi seguida por uma mesa de debate sobre o impacto da legislação na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Formaram a mesa Zacharias Calil, deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância; Diego Alves, coordenador de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos; e Ivânia Ghesti, gestora adjunta do Pacto Nacional pela Primeira Infância no Conselho Nacional De Justiça (CNJ).

Publicação traz análises de especialistas e apresenta propostas para área da infância e adolescência

Mauricio Cunha lembrou que o ECA traz a criança para o centro da agenda pública e a coloca como protagonista e sujeito de direitos, o que é motivo de celebração. A publicação traz análises de especialistas de forma propositiva, pontuando avanços nos direitos da criança e do adolescente e apresentando propostas para a área. “O estatuto é uma lei diretiva, aponta o caminho que a sociedade quer trilhar. Quando ele diz: ‘Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de violência, exploração, crueldade, negligência e opressão’, talvez esse dia nunca chegue, mas ele aponta o caminho que a gente tem que trilhar”, afirmou.

O deputado Zacharias Calil destacou o valor indiscutível do ECA e a necessidade de diálogo entre diferentes atores da área da infância e da adolescência: “Para avançar na proteção dos direitos da infância, é essencial um diálogo constante e abrangente entre a sociedade civil, o poder público e instituições nacionais e internacionais. Devemos incentivar a implementação de ações que fortaleçam áreas cruciais como educação, saúde, proteção e desenvolvimento integral, garantindo condições dignas para que todas as crianças e adolescentes possam realizar seu potencial máximo”.

“Reconhecemos nossa responsabilidade como legisladores em estabelecer um diálogo contínuo com a sociedade, buscando soluções conjuntas para atender as necessidades da infância brasileira. Proponho a criação de comissões parlamentares dedicadas a apoiar esse tema, embasando a elaboração de políticas públicas efetivas e abrangentes que protejam e promovam o desenvolvimento saudável de nossas crianças e adolescentes”, acrescentou o diretor de país do ChildFund Brasil.

ECA inspirou pelo menos 15 legislações na América Latina, mas ainda há muitos desafios

Na primeira palestra do evento, Mauricio Cunha ressaltou que o ECA foi uma das primeiras legislações do mundo completamente sintonizada com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e inspirou a reforma de pelo menos 15 legislações na América Latina. O documento trouxe três princípios da proteção integral:  crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos, pessoas em constante desenvolvimento e prioridades absolutas.

Ao longo de mais de três décadas do estatudo, o Brasil registrou diminuição do trabalho infantil, da mortalidade infantil, do número de crianças em situação de rua, aumento nos índices de acesso, permanência e aprendizagem da educação fundamental, melhora da convivência familiar e comunitária e estruturação, organização e atuação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

Os maiores desafios são a alta letalidade infantojuvenil, a intersetorialidade na atuação do SGD, a elaboração de uma lei geral e atuação qualificada, estruturada e reconhecida dos Conselhos Tutelares, o aumento da proteção das violências (física, psicológica, sexual e institucional). Segundo Mauricio, uma das formas de violência que desperta cada vez mais preocupação ocorre no ambiente digital e o Estado não está preparado para combatê-la. Ele também comentou sobre a necessidade de fortalecer o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA).

Outros desafios são a piora da saúde mental de adolescentes, a desigualdade social, o desamparo de crianças migrantes e a proteção digital, área prioritária para o Childfund Brasil. A organização disponibilizou em seu site três cartilhas com orientações para proteger crianças e adolescentes no ambiente on-line.

Prevenção é o melhor caminho 

Na mesa seguinte, intitulada Desafios e perspectivas na garantia de direitos das crianças e dos adolescentes e que também teve a participação do diretor de país do Childfund Brasil, Diego Alves afirmou que o governo federal está em consonância com os apontamentos do caderno e alertou sobre os perigos da violência na internet. Ivânia Ghesti enfatizou a importância de fortalecer as instituições engajadas na proteção dos direitos da criança e o papel do Marco Legal da Primeira Infância na elaboração do ECA.

“A grande contribuição do Marco Legal da Primeira Infância para o ECA foi a visão de que a gente tem que começar antes que o problema aconteça de fato. A criança não tem que ser atendida e nem só protegida, ela tem que ser promovida. Além de proteger a criança de passar fome, ficar fora da escola, ser maltratada, a gente tem que promover que ela tenha uma família com afetividade, com fortalecimento, que ela tenha uma educação de qualidade, não só a vaga na creche, que ela tenha uma alimentação saudável, não só qualquer coisa para comer, que ela tenha direito ao brincar, que não só seja protegida contra o trabalho infantil. Essa é uma nova abordagem: realmente oferecer as condições para o desenvolvimento da criança e não só evitar que ela sofra. Isso amplia a consciência do que significa proteção quando a gente vê a promoção das competências familiares, profissionais, dos estímulos e do momento certo para cada experiência que ela tem”.

Diego falou sobre os desafios dos conselhos tutelares e a importância da participação social.  “A sociedade precisa entender que escolher o conselho tutelar é a diferença entre a vida e a morte de uma criança e adolescente, principalmente nas periferias. A gente precisa mobilizar a sociedade para a importância de escolher melhor os conselhos tutelares”, declarou.

Na avaliação de Ivânia, a infância não é uma prioridade para o Estado. “O desafio hoje é a clareza de prioridade absoluta porque as coisas que acontecem são assustadoras. Se fosse prioridade absoluta, o país tinha que parar, sempre tem emergências e emergências, e já perdemos uma primeira infância. O segundo é que temos muita dificuldade de trabalhar de forma integrada”, concluiu.

O caderno 33 anos do ECA está disponível para download no site do Childfund Brasil.