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A importância do Contrato de União Homoafetiva

por Hilton de Souza

A União Homoafetiva é a união entre pessoas do mesmo sexo. Uma forma de resguardar os direitos e vontades desses conviventes é formalizar um contrato de União Homoafetiva.

Podem constar nesse contrato cláusulas voltadas ao início da convivência, questões patrimoniais, a existência de herdeiros, bens adquiridos na constância da união, prestação de alimentos em caso de dissolução, dentre outras vontades das partes.

O contrato assegura direitos e estipula obrigações, minimizando eventuais conflitos que no futuro possam decorrer da dissolução da sociedade afetiva, inclusive no caso de falecimento de um dos conviventes.

As questões que não estão amparadas e por sua vez não podem constar no contrato de União Homoafetiva, relaciona-se, em regra, com a estipulação de prazo de duração, restrições à liberdade religiosa, direitos hereditários, questões da intimidade dos conviventes.

Poderá haver alteração do contrato de União Homoafetiva que está em andamento, para ser atualizado e dessa forma suas cláusulas podem ser modificadas sempre que houver interesse dos conviventes.  Como todo contrato, deve resguardar as vontades das partes, nos limites da lei.

Importante
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