Cresce o número de disputas judiciais por pensão alimentícia no Brasil: desafios e soluções

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei e essencial para a subsistência de crianças e adolescentes. No entanto, erros recorrentes em acordos entre pais têm provocado insegurança jurídica, prejuízos para os beneficiários e sobrecarga nos tribunais. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o país registrou 274.222 novos processos de pensão apenas no primeiro semestre de 2024, o que equivale a uma média de 1.515 casos por dia. No acumulado de 2023, o total saltou de 474.674 para 527.942 ações, uma alta de 11,22%. No Rio de Janeiro, o aumento foi ainda mais expressivo: 26.907 novos pedidos em 2024, crescimento de 44% em relação ao ano anterior.

Muitos desses conflitos poderiam ser evitados com acordos mais claros e bem estruturados. Um dos erros mais frequentes é reduzir a pensão a valores simbólicos, como se qualquer quantia bastasse. A pensão deve refletir o equilíbrio entre a necessidade do filho e a possibilidade de quem paga.

Outro problema recorrente é ignorar o padrão de vida consolidado da criança, sobretudo quando ela já estava habituada a determinado nível de despesas antes da separação. Acordos informais ou verbais também geram dificuldades futuras. Deixar de formalizar por escrito compromete a execução judicial. Sem cláusula de atualização periódica, o valor perde poder de compra diante da inflação e do aumento natural das despesas.

A legislação prevê sanções rigorosas para quem descumpre a obrigação, como penhora de bens e até prisão civil, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil. Ainda assim, muitos devedores tratam a pensão como favor, e não como obrigação legal.

Para evitar litígios, recomenda-se que os acordos sejam homologados em juízo, contenham cláusula de reajuste automático e definam responsabilidades específicas, como gastos com saúde, educação e transporte. É fundamental projetar despesas futuras, como material escolar ou férias, e considerar possíveis mudanças na renda familiar. Essa visão preventiva garante estabilidade e reduz as chances de novos processos.

A construção de um acordo sólido deve ser encarada como instrumento de proteção jurídica e prevenção de conflitos, e não como mera formalidade.

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