Direitos dos autistas no Brasil: o que você precisa saber para garantir inclusão e respeito

Setembro é o mês da inclusão, um momento importante para reforçar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Apesar das leis existentes, o acesso a esses direitos ainda enfrenta muitos desafios, principalmente devido à falta de informação e à burocracia. Dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE indicam que cerca de 2,4 milhões de brasileiros possuem diagnóstico formal de TEA, mas especialistas acreditam que esse número seja mais que o dobro, considerando casos não registrados oficialmente. Isso evidencia a necessidade urgente de garantir a efetivação desses direitos para milhões de pessoas.

De acordo com o advogado especialista em Direito Médico e Hospitalar, Dr. Pedro Stein, “é fundamental que todos, desde profissionais da saúde até educadores e magistrados, estejam sensibilizados e capacitados para lidar com as especificidades do TEA, garantindo a plena inclusão e respeito aos direitos das pessoas autistas”. No Brasil, os direitos das pessoas com TEA são assegurados por legislações específicas, como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que reconhece o autista como pessoa com deficiência, e a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA). Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) amplia direitos relacionados à acessibilidade e atendimento prioritário.

Entre os direitos garantidos estão o acesso integral à saúde, incluindo diagnóstico precoce e terapias como ABA, fonoaudiologia e psicologia; educação inclusiva com adaptações e proteção contra bullying; assistência social com possibilidade de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); prioridade em transporte público; benefícios fiscais para veículos adaptados; e inclusão no mercado de trabalho por meio de cotas. A documentação atualizada, como laudos médicos e relatórios escolares, é essencial para comprovar a condição e fundamentar pedidos de acesso a serviços e benefícios.

Quando os direitos são negados, Dr. Pedro Stein orienta que as famílias devem inicialmente recorrer às instituições responsáveis, como escolas e planos de saúde, apresentando a documentação necessária. Persistindo a negativa, é possível acionar órgãos de defesa do consumidor, o Conselho Tutelar, o Ministério Público ou recorrer ao Poder Judiciário para garantir o cumprimento dos direitos. “O Judiciário pode determinar a cobertura de tratamentos, adaptações escolares e concessão de benefícios sociais, assegurando a inclusão e dignidade da pessoa com TEA”, explica o especialista.

Apesar das leis, o acesso ainda é dificultado por falta de compreensão das especificidades do TEA, burocracia, negativas de cobertura e preconceito. “Muitas vezes, servidores e profissionais conhecem a legislação, mas não compreendem as necessidades específicas de cada pessoa autista ou as dificuldades práticas que famílias atípicas enfrentam”, destaca Dr. Pedro Stein. Por isso, o mês da inclusão é uma oportunidade para ampliar a informação, sensibilizar a sociedade e fortalecer a luta por direitos plenos e efetivos para as pessoas com TEA.

Este conteúdo foi elaborado com base em informações da assessoria de imprensa, reforçando a importância da conscientização e do acesso aos direitos das pessoas autistas no Brasil.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA

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