Governo sanciona “ECA Digital”: nova lei protege crianças na internet com regras rigorosas

O governo federal sancionou recentemente o chamado “ECA Digital”, uma legislação que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, freando a adultização precoce e estabelecendo regras mais rigorosas para plataformas online. A nova lei, que já está sendo analisada por especialistas em direito digital e proteção da infância, traz medidas importantes para controlar o acesso dos menores a conteúdos impróprios e reforçar a responsabilidade das plataformas.

Entre as principais determinações do “ECA Digital” estão a verificação rigorosa da idade dos usuários, substituindo a prática atual de autodeclaração, e a proibição das chamadas loot boxes — caixas virtuais de recompensas que podem incentivar jogos de azar. A legislação também prevê a retirada imediata de conteúdos gravíssimos, como pornografia infantil, incentivo à automutilação e assédio, sempre que houver notificação da vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades de defesa da criança, sem necessidade de ordem judicial. As plataformas que descumprirem essas regras poderão ser multadas em até R$ 50 milhões por infração.

O advogado Marco Antonio Araujo Jr., presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB, reconhece que a lei representa um avanço significativo. “O apelido de ‘ECA Digital’ faz sentido porque o ECA original não contém mecanismos de controle parental, moderação ativa, limites de publicidade ou requisitos para que plataformas restrinjam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos digitais. É um avanço, mas ainda deixa lacunas importantes”, avalia. Ele destaca que, apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente já tipificar crimes como pornografia infantil, não havia dispositivos específicos para tratar da sexualização precoce, o que agora começa a ser enfrentado.

Outro ponto ressaltado é o papel fundamental dos pais e responsáveis. Marco Antonio alerta: “Os responsáveis precisam monitorar as atividades dos menores, precisam saber o que as crianças estão fazendo enquanto estão conectadas. Não é porque estão dentro de casa, usando o computador, que estão protegidas.”

Por outro lado, o advogado Alexander Coelho, especialista em Direito Digital e membro da Comissão de Privacidade e Inteligência Artificial da OAB/SP, chama atenção para os desafios da aplicação da lei. Ele destaca que a legislação preserva a liberdade de imprensa e expressão, limitando a retirada imediata apenas a conteúdos gravíssimos, mas alerta para o risco de censura indevida. “Regular não é simples. A fronteira entre proteção e censura é estreita, e haverá sempre quem tente instrumentalizar boas leis para sufocar discursos legítimos. É preciso, portanto, que a norma seja aplicada com proporcionalidade, técnica e transparência, sob pena de transformar um avanço em mais uma ferramenta de vigilância”, afirma.

Além disso, Coelho destaca que a exigência de verificação de idade e remoção imediata de conteúdos pode levar a bloqueios arbitrários e remoções automáticas, prejudicando a liberdade de expressão. “Algoritmos erram, e erram em escala industrial. E quando esse erro atinge a liberdade de expressão, o preço democrático é altíssimo”, completa.

O “ECA Digital” representa um passo importante na proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital, trazendo novas responsabilidades para plataformas e reforçando a necessidade de vigilância por parte dos responsáveis. No entanto, especialistas alertam para a necessidade de equilíbrio entre proteção e liberdade, além de atenção à operacionalização das medidas para evitar excessos.

Este conteúdo foi elaborado com base em informações fornecidas pela assessoria de imprensa da M2 Comunicação Jurídica.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA

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