Medida protetiva: saiba quando não é preciso abrir processo para pedir proteção

Dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2024, foram concedidas 555.001 medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, um aumento de 7,2% em relação ao ano anterior. Apesar desse número expressivo, muitas mulheres ainda desconhecem que não é necessário abrir um processo criminal para solicitar essa proteção.

O advogado criminalista Gabriel Fonseca, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, esclarece que medida protetiva e processo criminal são coisas distintas. “Até a própria lei Maria da Penha fala que não é necessário que tenha havido um crime para que a vítima peça medida protetiva”, explica. Isso significa que a mulher pode ir até a delegacia e solicitar a proteção mesmo sem representar contra o agressor.

Situações como término de relacionamento, perseguição por mensagens ou ameaças verbais são exemplos em que a vítima pode pedir a medida protetiva para garantir sua segurança. “Quando a gente fala de xingamento, calúnia, difamação, de ameaça, a mulher pode pedir medida protetiva e falar para o delegado que não quer representar, não quer que tenha processo, mas quer a medida protetiva”, complementa o advogado.

Por outro lado, em casos de lesão corporal, a situação muda, pois a denúncia é obrigatória e o Ministério Público assume a ação independentemente da vontade da vítima.

Existem diversas modalidades de medidas protetivas para atender às necessidades das mulheres em situação de violência doméstica, como: afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato, restrição ou suspensão de visitas a filhos, pagamento de pensão alimentícia provisória e encaminhamento a programas de proteção e atendimento.

Gabriel Fonseca destaca a importância dessas medidas como um “escudo” legal para garantir a segurança da vítima. Além disso, a Lei Maria da Penha prevê que essas medidas sejam concedidas de forma rápida e urgente, muitas vezes em até 48 horas após o pedido, para evitar novas agressões. O processo é iniciado na delegacia, onde o delegado encaminha o pedido ao Poder Judiciário para análise e concessão.

Esse esclarecimento é fundamental para que mulheres em situação de vulnerabilidade saibam que a proteção está ao alcance sem a necessidade de enfrentar um processo criminal, o que pode ser um fator de medo ou insegurança para muitas. A agilidade e a variedade de medidas disponíveis reforçam o compromisso da lei em proteger e amparar as vítimas de violência doméstica.

Conteúdo elaborado com dados da assessoria de imprensa.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA

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