CLT ou PJ: entenda as diferenças e o que a lei garante em cada tipo de contrato

A contratação por pessoa jurídica (PJ), conhecida como “pejotização”, tem crescido no Brasil, principalmente em setores como tecnologia, saúde, comunicação e logística. Com a promessa de maior flexibilidade e ganhos mais altos, muitos profissionais optam por esse modelo, mas nem sempre têm clareza sobre as consequências legais e os direitos envolvidos.

Segundo o professor de Direito do Trabalho Giovanni Cesar, a principal diferença entre CLT e PJ está na proteção legal. Quem trabalha sob regime CLT tem direitos garantidos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, licença médica e estabilidade gestacional. Já o trabalhador PJ, apesar de muitas vezes executar funções semelhantes, não possui esses benefícios. Ele pode trabalhar longas jornadas sem descanso remunerado, não tem direito a salário mínimo nem estabilidade.

A “pejotização” não é ilegal por si só. Ela é legítima quando há autonomia, liberdade de horários e negociação entre as partes. O problema ocorre quando esse modelo é usado para mascarar uma relação de emprego, com subordinação, controle de horários e exclusividade, configurando fraude trabalhista. Isso tem sido comum até mesmo em áreas como telemarketing e serviços domésticos, o que, segundo o professor, representa precarização.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso sobre a legalidade desses contratos e suspendeu todos os processos relacionados até o julgamento, que ainda não tem data marcada. O objetivo é unificar o entendimento sobre a pejotização, definindo critérios claros para sua validade e quem deve provar a existência do vínculo empregatício.

Giovanni Cesar destaca a necessidade urgente de atualização da legislação trabalhista, que ainda segue padrões da década de 1940. “A lei precisa enxergar quem está fora da CLT e criar uma base mínima de proteção”, afirma. Ele alerta que, sem isso, o Estado acaba arcando com custos de saúde e assistência social que deveriam ser divididos com as empresas.

Além de prejudicar o trabalhador, a pejotização afeta o sistema previdenciário e o equilíbrio fiscal do país, gerando um problema coletivo. Para evitar prejuízos, é fundamental que o trabalhador avalie se há subordinação e controle na relação de trabalho e busque orientação jurídica para garantir seus direitos.

Este conteúdo foi elaborado com informações da assessoria de imprensa especializada em Direito do Trabalho. Se você está em dúvida sobre seu tipo de contrato, fique atenta e compartilhe este post para ajudar outras pessoas!

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Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA

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