Câmara discute PL para proteger crianças e adolescentes na internet com novas regras para plataformas

A Câmara dos Deputados está em debate sobre o Projeto de Lei 2628/22, que visa fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecendo novas responsabilidades para as plataformas online. O texto, já aprovado no Senado, traz medidas importantes para garantir um uso mais seguro da internet por menores de idade.

Segundo dados da assessoria de imprensa, o PL determina que provedores de internet adotem sistemas mais precisos para a verificação da idade dos usuários, buscando evitar que crianças acessem conteúdos inadequados ou criem perfis em plataformas que exigem idade mínima. Além disso, o projeto proíbe a publicidade infantil em meios digitais e obriga as plataformas a implementarem canais de denúncia para reportar violações dos direitos das crianças às autoridades competentes.

A Dra. Patricia Peck, especialista em Direito Digital e presidente do Instituto Peck de Cidadania Digital (IPCD), destaca a urgência do tema: “No Brasil, 78% das crianças e adolescentes acessam a internet diariamente. A questão não é apenas limitar o acesso, mas criar protocolos técnicos e de cooperação que promovam o uso responsável e protejam os menores no ambiente digital.”

Um dos pontos centrais do projeto é a verificação da idade dos usuários. Atualmente, muitos serviços permitem cadastro apenas a partir dos 13 anos, mas a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024 revela que 83% das crianças e adolescentes já possuem perfis em redes sociais, incluindo 60% dos que têm entre 9 e 10 anos. O PL responsabiliza as plataformas por exigir documentos que comprovem a idade, embora a Dra. Patricia Peck ressalte que métodos como leitura biométrica ou verificação documental precisam respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito à privacidade dos menores.

Além disso, o projeto prevê que plataformas com mais de um milhão de usuários menores de idade criem canais específicos para denúncias, com relatórios semestrais sobre as queixas recebidas e as ações tomadas. “Esses mecanismos são fundamentais para monitorar a segurança das crianças e garantir que as plataformas cumpram suas obrigações. Porém, a fiscalização efetiva é indispensável para que a lei funcione na prática”, afirma a especialista.

Essa iniciativa legislativa representa um avanço importante na proteção da infância digital, um tema cada vez mais relevante diante do crescimento do acesso à internet por crianças e adolescentes. Para acompanhar as novidades e entender como essas mudanças podem impactar o dia a dia das famílias, fique atento às atualizações sobre o PL 2628/22.

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Conteúdo produzido com informações da assessoria de imprensa.

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