Lei Maria da Penha: desafios e avanços nas medidas protetivas contra a violência doméstica

Nesta quinta-feira, 7 de agosto, comemoramos o aniversário da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), marco fundamental na luta contra a violência doméstica no Brasil. Para reforçar a importância dessa legislação, dados recentes do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2024, foram concedidas 555.001 medidas protetivas no âmbito da lei, um aumento de 7,2% em relação ao ano anterior. Contudo, o descumprimento dessas medidas ainda é um grande desafio para a sociedade, com 101.656 ocorrências registradas, o que representa um crescimento de 10,8% em relação a 2023.

O advogado criminalista Gabriel Fonseca, do escritório Celso Cândido de Souza Advogados, explica que as medidas protetivas funcionam como um “escudo” legal para afastar o agressor e garantir a segurança da vítima. “Elas podem ser solicitadas pela própria vítima, pelo Ministério Público ou pela Polícia Civil, que pode pedir ao juiz a concessão imediata dessas medidas”, esclarece. A agilidade é uma das características da Lei Maria da Penha, que prevê a concessão das medidas em até 48 horas após o pedido, visando evitar novas agressões.

Entre as modalidades de medidas protetivas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima, restrição ou suspensão de visitas a dependentes, pagamento de pensão alimentícia provisória e o encaminhamento da vítima a programas de proteção e atendimento psicológico e social. O descumprimento dessas ordens judiciais é crime, com pena prevista de três meses a dois anos de detenção, podendo levar à prisão em flagrante ou preventiva do agressor.

Apesar da legislação avançada, o descumprimento das medidas protetivas permanece elevado. Segundo Gabriel Fonseca, isso ocorre por diversos motivos, como a falta de fiscalização efetiva, o medo da mulher em denunciar novas violações, a subestimação do risco por parte da vítima ou autoridades, a impulsividade do agressor e a fragilidade da rede de apoio. “A Lei Maria da Penha é um avanço fundamental, mas sua plena eficácia depende do compromisso de todos em garantir a proteção e a segurança das mulheres”, destaca.

Para melhorar a efetividade das medidas protetivas, o advogado sugere ações como capacitação constante dos operadores do direito, simplificação dos procedimentos para a vítima, atendimento especializado com equipes multidisciplinares, uso de tecnologia para monitoramento do agressor, aumento do efetivo policial dedicado, canais de denúncia eficientes, rede de apoio integrada e conscientização da sociedade para combater a cultura da violência contra a mulher.

Essas iniciativas são essenciais para que a Lei Maria da Penha cumpra seu papel de proteger mulheres em situação de violência doméstica, promovendo um ambiente mais seguro e justo para todas. A data reforça a necessidade de união entre poder público, sociedade civil e vítimas para garantir que as medidas protetivas sejam respeitadas e cumpridas, transformando a realidade de muitas mulheres brasileiras.

Este conteúdo foi elaborado com informações da assessoria de imprensa.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA

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