Mudanças no Código Civil: Avanços e Retrocessos em Debate

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O Projeto de Lei 4/2005, em tramitação no Senado Federal, promete reformular partes significativas do Código Civil brasileiro. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), reflete disputas entre agendas progressistas, liberais e conservadoras, conforme análise da advogada e pesquisadora Ana Lucia Macea Ortigosa.

Avanços em Direitos Sociais
Entre as mudanças positivas, destaca-se a substituição da referência a “homem e mulher” por “duas pessoas” nas normas sobre casamento e união estável, garantindo representação igualitária a casais homoafetivos. Outro ponto celebrado é a consolidação do fim da separação judicial, já previsto desde 2010, e a regulamentação do divórcio *post mortem*, permitindo que herdeiros concluam processos abertos antes do falecimento.

A proposta também facilita o registro de paternidade, permitindo a inclusão do nome do pai na certidão de nascimento mesmo sem seu comparecimento ou exame de DNA – medida que busca reduzir o alto número de crianças sem reconhecimento paterno.

Polêmicas e Retrocessos
Por outro lado, críticas apontam retrocessos em temas sensíveis. O projeto ignora a regulamentação da convivência familiar equitativa entre pais e filhos, reforçando a ideia de que a participação de ambos os genitores não é essencial. Na adoção de maiores de 18 anos, exige-se agora a concordância dos pais registrais, judicializando um processo que antes era extrajudicial.

A exclusão do cônjuge como herdeiro necessário e a reintrodução do “direito ao esquecimento” – já rejeitado pelo STF em 2021 – também geram preocupação. Para Ortigosa, essas medidas contradizem princípios constitucionais e decisões consolidadas pelos tribunais.

Um Debate Necessário
A pesquisadora ressalta que o PL 4/2005 é um reflexo da complexidade democrática, mas alerta para a necessidade de vigilância: “Por trás de propostas aparentemente técnicas, há riscos de supressão de direitos duramente conquistados”.

Enquanto o projeto segue em discussão, a sociedade civil e especialistas pressionam por ajustes que equilibrem modernização e proteção de garantias fundamentais. Para entrevistas e detalhes, a assessoria do senador disponibiliza contatos em seu site oficial.

*Com informações de Ana Lucia Macea Ortigosa, doutoranda em Direito Civil pela PUC-SP e especialista em governança corporativa.*

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