Entidades do setor da saúde explicam a importância das agências reguladoras e se mobilizam contra emenda que pode esvaziá-las

No começo deste ano, foi editada uma medida provisória pelo governo para reorganizar ministérios e órgãos. O deputado Danilo Forte, do União Brasil (CE), decidiu apresentar uma emenda à medida provisória 1.154/2023 para retirar das agências reguladoras a autonomia que elas possuem hoje e permitir que conselhos externos ligados a ministérios e secretarias definam normas de diversos setores, como energia elétrica, telecomunicações e cinema. Um dos setores que tem se mostrado bastante preocupado com essa emenda por conta de sua importância e influência em serviços que impactam diretamente na qualidade de vida dos brasileiros é o da saúde.

Diante dessa situação, 31 entidades da área da saúde e da indústria farmacêutica assinaram um manifesto contra a emenda nº 54. As entidades temem que esses conselhos externos representem um desmonte do arcabouço regulatório brasileiro, que um trabalho de anos com profissionais respeitados e de amplo conhecimento no setor seja simplesmente descartado e se torne responsabilidade de um conselho que não possui o mesmo conhecimento técnico que as agências reguladoras.

“Tivemos um exemplo claro da importância e da eficiência das agências reguladoras no país durante a pandemia. A independência e a agilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em tomar as decisões necessárias naquele momento com base em conhecimentos técnicos foi essencial”, explica Norberto Prestes, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Produtos Farmacêuticos (ABIQUIFI), uma das entidades que assina o manifesto.

As associações alegam que o desmonte do arcabouço regulatório brasileiro – caso a emenda em questão seja aprovada – pode acarretar em elevada insegurança jurídica para o setor da saúde e prejudicar a previsibilidade de investimentos no país. “É fundamental que as agências reguladoras funcionem com autonomia para garantir estabilidade no setor e decisões orientadas técnica e cientificamente, pois isso atrai o interesse dos empresários em investir no país e gera empregos. Especialmente no setor da saúde, a independência das agências (Anvisa e ANS) conferem segurança e proteção à população. Os arcabouços regulatórios dessas agências não devem ter influência externa que não seja de técnicos e profissionais capacitados para tal”, afirma Fernando de Rezende Francisco, gerente executivo da Associação Brasileira de Organizações Representativas de Pesquisa Clínica (Abracro), outra instituição que participa do manifesto.

A emenda apresentada pelo deputado teria como um dos objetivos aumentar a participação de setores da sociedade na tomada de decisões. O manifesto apresentado pelas associações afirma que a sociedade já prevê mecanismos de controle e participação social, através de audiências públicas e consultas.

No total, 31 entidades da área da saúde assinaram o manifesto: além da Abiquifi e da Abracro, a Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed), o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), o Grupo FarmaBrasil e a Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (PróGenéricos), foram algumas delas.

A história das agências reguladoras

As agências reguladoras surgiram nos Estados Unidos, em 1887, com o objetivo de regular setores que até então não se submetiam a nenhum tipo de regulação. No Brasil, elas surgiram em 1995, em um período de transformação do estado, com o objetivo de regular setores que eram ligados ao aparelho estatal. A primeira agência criada no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).