STF analisa limite ao tratamento após pesquisas clínicas

ADI 7875 questiona regra da Lei 14.874/2024 que limita a cinco anos o fornecimento gratuito de medicamentos pós-estudo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode analisar, a partir de 20 de novembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7875, que questiona regras da Lei 14.874/2024 sobre pesquisas científicas com seres humanos no Brasil. Entre os pontos discutidos está o limite de até cinco anos para o fornecimento gratuito de medicamentos a participantes de estudos clínicos após a comercialização dos produtos desenvolvidos.

Antes da nova lei, segundo Médicos Sem Fronteiras (MSF), o acesso ao tratamento pós-estudo era garantido por tempo indeterminado enquanto houvesse benefício para a saúde da pessoa participante. A organização apresentou uma petição ao STF defendendo a proteção desse direito.

O que está em discussão no STF

A ADI foi proposta pela Sociedade Brasileira de Bioética e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). De acordo com MSF, a ação também debate dispositivos que, na avaliação da entidade, enfraquecem a governança pública da pesquisa, a avaliação ética independente e a participação social.

Rachel Soeiro, diretora do Hub das Américas de MSF Acesso, afirma que as pessoas que participam voluntariamente de pesquisas assumem riscos e contribuem para o desenvolvimento de novos medicamentos. “Os participantes de pesquisas clínicas não podem ser tratados como cobaias humanas”, ressalta.

Os defensores da Lei 14.874/2024 argumentam que a norma pode ajudar a atrair mais pesquisas clínicas para o país. MSF sustenta, porém, que essa atratividade não deve resultar na redução de direitos dos participantes e que a proteção dessas pessoas é importante para a confiança pública no sistema de pesquisa.

Prazo previsto para o julgamento

Segundo o material divulgado por MSF, a ADI 7875 será analisada no plenário virtual do STF, com previsão de conclusão em 30 de novembro. O prazo poderá ser ampliado caso algum ministro peça vista do processo.

Na manifestação enviada à Corte, a organização pediu que sejam declarados inconstitucionais os dispositivos que restringem direitos dos participantes. MSF espera que o julgamento reforce a proteção do tratamento pós-estudo, a participação social e a repartição dos benefícios das pesquisas com participantes e comunidades envolvidas.

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