PL amplia para 20 anos prazo de reparação por abuso sexual

Projeto aprovado pelo Senado segue para sanção presidencial e prevê que o prazo seja contado a partir da maioridade da vítima.

O Senado aprovou o PL 4.186/2021, que amplia de três para 20 anos o prazo para vítimas de crimes sexuais sofridos na infância e na adolescência buscarem reparação civil na Justiça. Segundo o material divulgado, o período será contado a partir da maioridade e o texto segue para sanção presidencial.

A proposta trata exclusivamente da responsabilização civil, isto é, do tempo para pleitear indenização pelos danos sofridos. A mudança não altera a prescrição penal nem amplia o poder punitivo do Estado, explica a advogada criminalista Maria Tereza Novaes.

Por que o projeto amplia o prazo

De acordo com Novaes, vítimas de abuso sexual podem levar anos para compreender a violência vivida e se sentirem aptas a relatá-la, denunciá-la ou buscar reparação. “Um prazo de três anos não dialoga com essa realidade”, afirma a advogada, que atua na defesa de mulheres e crianças vítimas de crimes sexuais.

A autora avalia que trauma, medo e silêncio podem adiar a revelação dos abusos, sobretudo quando os fatos ocorreram na infância ou na adolescência.

Garantias processuais também entram no debate

Novaes pondera que o prazo maior exige cuidado com o devido processo legal. Segundo ela, depois de duas décadas, a produção de provas pode se tornar mais difícil e o direito de defesa não deve ser esvaziado. A advogada defende a manutenção da exigência de provas consistentes, sem presunções automáticas de dano ou autoria.

O projeto é de autoria das deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e teve relatoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Conforme o material, a proposta foi aprovada pelo Senado em 18 de novembro e ganhou relevância após relatos de mulheres que alegam abusos sofridos quando menores de idade em um esquema associado ao empresário Samuel Klein, fundador das Casas Bahia.

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