Hotéis terão jornada de 42 horas a partir de 16 de dezembro
Segundo informe do Volpatti Advogados, decisão provisória do STF prevê dois dias de descanso remunerado e preservação salarial.
Hotéis e outros meios de hospedagem deverão se preparar para regras previstas para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2026, com jornada semanal de 42 horas e dois dias de descanso remunerado, sem redução de salário. As informações constam em informe do Volpatti Advogados sobre decisão provisória do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o documento, os dois dias de descanso são um direito dos trabalhadores e não obrigam hotéis, parques ou atrações turísticas a interromper as atividades. A operação deverá ser mantida por meio do revezamento das equipes, em conformidade com as regras de descanso e os acordos ou convenções coletivas aplicáveis.
Transição permite jornada de 8 horas e 24 minutos
O informe afirma que as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos. Caso não haja acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, essa organização poderá ser usada durante a transição, até 15 de dezembro de 2027.
Nesse formato, os 24 minutos acima da oitava hora diária não gerarão adicional de hora extra, segundo o escritório. A previsão, porém, não autoriza outros excessos de jornada.
Folgas e benefícios dependem de negociação coletiva
A decisão amplia, segundo o informe, a possibilidade de negociação coletiva para definir a compensação dos descansos, sem limites temporais semanais ou mensais previamente estabelecidos. Isso não permite que empresas transfiram ou acumulem folgas de forma unilateral: os dois descansos remunerados devem ser preservados.
Os acordos coletivos vigentes não serão anulados automaticamente. A partir de 16 de dezembro, apenas cláusulas incompatíveis com as novas regras deixarão de produzir efeitos. Para benefícios e contrapartidas já negociados, haverá prazo de 90 dias, contado da mesma data, para eventual renegociação; sem entendimento, a empresa não poderá retirar benefícios unilateralmente.
Segundo o Volpatti Advogados, a decisão tem eficácia imediata dentro dos marcos de implementação, mas permanece provisória e ainda será submetida ao Plenário do STF. O informe também diz que não há, até o momento, exceção automática para a hotelaria, microempresas ou pequenas empresas.



