O que a lei prevê sobre ganhos de condenados com documentários

Advogada criminalista explica que remuneração por entrevistas e produções depende de restrições legais e do respeito a direitos de terceiros.

O debate reacendido pelo documentário “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga”, lançado pela Netflix, trouxe dúvidas sobre os direitos de pessoas condenadas após o cumprimento de parte da pena. Segundo a advogada criminalista Maria Tereza Novaes, a legislação brasileira não impede, de forma geral, que condenados sejam remunerados por entrevistas, livros ou produções audiovisuais, desde que os direitos de terceiros sejam respeitados e não haja vedação legal específica.

“O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o condenado mantém todos os direitos que não foram expressamente restringidos pela sentença ou pela lei”, afirma a especialista. Ela cita, entre esses direitos, a liberdade de expressão e a possibilidade de celebrar contratos civis, e ressalta que eventuais limitações precisam estar previstas em lei e observar princípios constitucionais.

Como funciona a progressão de regime

A progressão de regime também voltou ao centro da discussão. De acordo com Maria Tereza Novaes, ela é uma etapa prevista na legislação penal para condenados que atendem aos requisitos definidos pela Justiça, e não um privilégio. A advogada relaciona o modelo progressivo à proposta de reintegração social prevista no sistema penal brasileiro.

Suzane von Richthofen foi condenada em 2006 a 39 anos e seis meses de prisão pelo assassinato de Manfred e Marísia von Richthofen, ocorrido em 2002. Ela passou ao regime semiaberto em outubro de 2015 e ao regime aberto em janeiro de 2023, segundo as informações divulgadas pela assessoria.

Para a criminalista, a reação pública diante de crimes de grande impacto é compreensível, mas não deve substituir os critérios jurídicos. “Justiça e vingança são conceitos diferentes”, diz, ao defender que decisões sobre pena e execução penal sejam tomadas dentro das garantias previstas na legislação.

👁️ 22 visualizações
🐦 Twitter 📘 Facebook 💼 LinkedIn
compartilhamentos

Comece a digitar e pressione o Enter para buscar

Comece a digitar e pressione o Enter para buscar