Tribunais italianos analisam limites à cidadania por descendência

Decisões em Gênova e Avellino discutem casos afetados pela Lei 74/2025; questão também foi encaminhada à Corte de Justiça da União Europeia.

Tribunais italianos vêm analisando casos de cidadania italiana por descendência afetados pela Lei 74/2025, conhecida como Lei Tajani. Segundo a Nostrali Cidadania Italiana, decisões recentes consideraram, em situações específicas, as tentativas de agendamento consular feitas antes da vigência da norma, enquanto a discussão sobre sua compatibilidade jurídica chegou a instâncias superiores e à Corte de Justiça da União Europeia.

A empresa informa que a lei estabeleceu um marco temporal em 27 de março de 2025 e restringiu o reconhecimento a filhos e netos de cidadãos exclusivamente italianos, isto é, que não tenham se naturalizado em outro país. O debate judicial envolve a aplicação dessa regra a descendentes que não conseguiram protocolar pedidos por falta de agendamento nos consulados.

Casos julgados em Gênova e Avellino

Em julho de 2026, o Tribunal de Gênova reconheceu a cidadania de 13 familiares de ítalo-descendentes brasileiros que, de acordo com a Nostrali, haviam tentado exercer o direito à dupla cidadania, mas não obtiveram agendamento consular antes da nova lei. Na interpretação relatada pela empresa, o Estado italiano não ofereceu condições adequadas para o agendamento, de modo que os requerentes não poderiam ser prejudicados por essa falha.

Em 21 de outubro, ainda segundo a Nostrali, o mesmo tribunal reconheceu o direito de uma mãe e um filho que descendem de italiano situado além da linha de transmissão prevista na nova lei. O tribunal teria considerado registros de tentativas de agendamento no Prenot@mi, portal do Ministério das Relações Exteriores e da Cooperação Internacional da Itália para serviços consulares.

Em Avellino, dois processos foram encaminhados para análise superior em setembro. Em um deles, o juiz suspendeu o caso e submeteu uma questão de inconstitucionalidade à Corte Constitucional. Em outro, o tribunal também enviou a discussão à Corte Constitucional e pediu interpretação da nova legislação à Corte de Justiça da União Europeia, em procedimento de cooperação entre cortes chamado rinvio pregiudiziale.

Discussão chegou às cortes superiores

A Nostrali relata que, em 23 de julho, a Corte Constitucional da Itália deliberou enviar um processo do Tribunal de Turim à Corte de Justiça da União Europeia. A análise deverá abordar a compatibilidade da nova lei de cidadania com o direito europeu, já que a perda da cidadania italiana implica a perda automática da cidadania europeia.

Em 27 de julho, a Corte de Cassação italiana reafirmou, em sentença cujo objeto não era a Lei Tajani, que a cidadania iure sanguinis é adquirida automaticamente no nascimento e tem natureza permanente e imprescritível. Para David Manzini, fundador e CEO da Nostrali, esse entendimento fortalece os argumentos jurídicos contra a aplicação retroativa das restrições, mas não representa, por si só, uma decisão sobre a Lei 74/2025.

Segundo a empresa, a expectativa é que as Sezioni Unite da Corte de Cassação examinem futuramente um caso diretamente restringido pela nova legislação. Essa formação é responsável por solucionar divergências de jurisprudência e fixar parâmetros para julgamentos semelhantes nos tribunais italianos.

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