Distrato de imóvel na planta: o que muda para o comprador

Indicador Abrainc/Fipe registrou 5.763 contratos rescindidos no primeiro trimestre de 2026; lei prevê retenções e prazos distintos.

O número de contratos cancelados na compra de apartamentos na planta cresceu 41,4% no Brasil no primeiro trimestre de 2026, em comparação com o mesmo período de 2025. Segundo dados do Indicador Abrainc/Fipe, foram 5.763 rescisões entre janeiro e março; a cada 100 imóveis comercializados, cerca de 11 negócios foram desfeitos.

O cancelamento antes da conclusão da negociação é chamado de distrato. De acordo com Suzana Cremasco, advogada e doutora em Direito pela UFMG, os contratos de imóveis na planta assinados a partir de 27 de dezembro de 2018 são regulados pela Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo.

Retenção de valores e prazo para devolução

Segundo a advogada, a incorporadora pode reter a comissão de corretagem e multa de até 25% do valor pago. Quando o empreendimento está submetido ao patrimônio de afetação, a lei permite multa de até 50%. O Superior Tribunal de Justiça analisa, no Tema 1466 dos recursos repetitivos, se essa retenção de até 50% também se aplica a rescisões por inadimplência do comprador.

Sem patrimônio de afetação, a devolução dos valores ocorre em até 180 dias após o distrato, afirma Cremasco. Com esse regime, o prazo é de até 30 dias após o habite-se. Se a pessoa já estava na posse do imóvel, também pode arcar com custos de uso, impostos e condomínio referentes ao período.

Quando o comprador pode sair sem multa

A alta dos juros é tratada juridicamente como risco do comprador, e não como culpa da incorporadora, conforme a advogada. Há exceções quando o contrato condiciona a compra à aprovação do financiamento ou quando há falha da incorporadora, como atraso na entrega além da tolerância de 180 dias. Nessas situações, o comprador pode desfazer o negócio sem multa.

Na avaliação de Cremasco, o ideal é formalizar o encerramento em um termo de distrato que informe o total pago, a retenção, o valor a devolver e o prazo. Ela afirma que interromper os pagamentos pode levar à rescisão por inadimplência e reduzir a possibilidade de negociar condições. Entre as alternativas citadas estão renegociar prazo e valores, trocar por uma unidade menor, buscar outro banco, usar o FGTS ou transferir o contrato a outro comprador, se a incorporadora aceitar.

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