Abrasel lança guia sobre possível fim da escala 6×1 em bares e restaurantes

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) lançou na quinta-feira (15) o guia “Proibição da escala 6×1”, voltado a empresas de alimentação fora do lar. Segundo a entidade, o material gratuito aborda os efeitos da PEC 221/2019 para bares, restaurantes, lanchonetes, cafés e padarias, além de separar os pontos já definidos daqueles que ainda dependem de regulamentação.

De acordo com a Abrasel, o Senado aprovou a proposta em 14 de outubro, por 75 votos a 1, sem mudanças no texto recebido da Câmara dos Deputados. A associação informa que a emenda ainda aguarda promulgação pelo Congresso, sem data marcada.

O que a Abrasel aponta como regra prevista

Segundo o guia, as regras atuais permanecem válidas até a publicação da emenda. A Abrasel afirma que as novas exigências relativas à jornada e ao descanso passariam a valer 60 dias após essa publicação.

Conforme a entidade, a jornada máxima, hoje de 44 horas semanais com uma folga semanal, passaria a 42 horas por semana, com dois dias de descanso remunerado. Um ano depois, o limite seria de 40 horas semanais, salvo regulamentação específica.

“O empresário não precisa mudar nada agora. As regras atuais continuam valendo, e a nova jornada só será exigida 60 dias depois da publicação da emenda. É hora de planejar com calma e com informação correta”, afirma Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.

Pontos pendentes e planejamento

A Abrasel lista como questões ainda abertas a data de promulgação, a criação de regras próprias por atividade e eventuais medidas de transição para micro e pequenas empresas. Segundo a associação, o guia também aborda a situação da escala 12×36, do trabalho intermitente e da folga das mulheres aos domingos.

Entre os aspectos que a entidade considera definidos estão a proibição de redução salarial, inclusive nos pisos, e a perda de efeito de cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda. A Abrasel também cita a possibilidade de compensação dos dias de descanso na média mensal mediante negociação coletiva.

A orientação da associação é que empresas mantenham a operação atual enquanto acompanham a promulgação e façam um diagnóstico das equipes. O material sugere consultar sindicato patronal, contador ou advogado para avaliar as formas de contratação previstas em lei.

A Abrasel projeta que o fim da escala 6×1 pode elevar em até 20% os custos com pessoal em bares e restaurantes; essa é uma estimativa da entidade, não uma apuração independente. Segundo Solmucci, o setor busca regras que permitam organizar escalas com segurança jurídica. O guia deverá ser atualizado a cada etapa da promulgação e da regulamentação, informa a associação.