PEC da Segurança Pública enfrenta desafios para sair do papel, alerta especialista

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública será votada nesta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta prevê mudanças na organização da segurança pública brasileira, incluindo alterações nas atribuições das forças policiais, no sistema penitenciário e na atividade de inteligência, segundo o delegado André Santos Pereira, especialista em Segurança Pública.

Entre as medidas estão o endurecimento do regime jurídico para integrantes e líderes de organizações criminosas, a ampliação das competências da Polícia Federal, novas atribuições para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário do Senado.

De acordo com André Santos Pereira, a mudança constitucional, por si só, não garante resultados efetivos no combate às facções criminosas e na redução da violência. “A mera constitucionalização não assegura eficácia prática sem regulamentação infraconstitucional, pactuação federativa entre os tomadores de decisões e critérios objetivos de cooperação e financiamento”, afirma.

Um dos objetivos da PEC é fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública. No entanto, o especialista alerta que a integração entre as instituições já enfrenta obstáculos que não serão necessariamente superados apenas com a mudança constitucional. “A integração já prevista na legislação vigente ainda não foi plenamente implementada, de modo que a simples alteração constitucional não elimina barreiras operacionais”, explica.

Ele detalha os principais desafios para a articulação prática: “A superação de tensões com a autonomia dos Estados, a necessidade de construção de consensos sólidos entre os chefes dos Executivos e gestores das instituições policiais; a garantia de cooperação, interoperabilidade, alinhamento interinstitucional e financiamento adequado, evitando assimetrias na implementação e conflitos operacionais decorrentes de normas gerais impostas sem o devido respaldo prático”.

Pereira também chama atenção para o risco de a proposta ficar concentrada nas disputas políticas e federativas, sem produzir efeitos concretos para a população. Para ele, a redução da criminalidade depende de planejamento técnico, participação dos profissionais da segurança pública e mecanismos que garantam a execução das medidas.

“A efetividade da PEC no enfraquecimento da criminalidade e redução da violência é cercada de incertezas. A proposta corre o risco de esbarrar em desafios políticos, orçamentários e operacionais se não for acompanhada de diagnósticos técnicos rigorosos e de ampla participação, sobretudo dos profissionais da segurança pública. Há um alerta evidente de que, sem uma regulamentação infraconstitucional precisa e mecanismos sérios de governança e financiamento, a discussão corre o risco de permanecer focada nas tensões federativas de competência e no debate político, carecendo de resultados práticos e efetivos para a população”, alerta.

Fonte: André Santos Pereira – Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, especialista em Inteligência Policial e Segurança Pública (Escola Superior de Direito Policial/FCA), presidente da ADPESP – Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e diretor de Estudos e Propostas Legislativas da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BR). Coordenador do Fórum Resiste-PCSP.