Carta aberta aos presidenciáveis defende regras mais claras para setores regulados

Uma carta aberta divulgada por cinco entidades que representam setores regulados da economia brasileira colocou em pauta um tema crucial para o país: a necessidade de regras mais previsíveis e seguras para serviços essenciais como planos de saúde, telecomunicações, transporte, saneamento e rodovias.

As entidades envolvidas são a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Conexis Brasil Digital, que representa o setor de telecomunicações.

Propostas para melhorar o ambiente de negócios

O documento entregue aos candidatos à Presidência da República propõe uma agenda estruturada em dois pilares principais: a melhoria da qualidade regulatória e o fortalecimento da segurança jurídica, com foco na redução da litigiosidade.

Entre as medidas sugeridas estão o fortalecimento da independência e autonomia técnica, financeira e administrativa das agências reguladoras, a recomposição dos seus quadros técnicos e o uso mais efetivo de instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR).

Segundo dados da Fundação Getulio Vargas (FGV) citados na carta, apenas 18% das normas produzidas pelas agências reguladoras entre 2021 e 2024 foram precedidas de AIR. Além disso, o Brasil obteve 50,22 pontos no indicador de qualidade regulatória do Banco Mundial em 2024, abaixo da média regional de 53,28 para América Latina e Caribe. No Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation de 2026, o país ocupa a 134ª posição entre 184 países.

Impacto para a população e o setor jurídico

As entidades ressaltam que os cinco setores abrangem praticamente toda a população brasileira, com números expressivos:

• Mais de 359 milhões de acessos em telecomunicações;
• 130 milhões de passageiros transportados anualmente na aviação civil;
• Mais de 53 milhões de beneficiários de planos de saúde;
• 2.720 municípios atendidos por concessionárias privadas de saneamento;
• Mais de 32 mil quilômetros de rodovias sob gestão privada.

No âmbito jurídico, a carta destaca o elevado volume de normas e processos judiciais no país. Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação indicam que cerca de 860 normas foram editadas por dia útil desde a promulgação da Constituição Federal, há quase 40 anos. O Conselho Nacional de Justiça registra mais de 100 mil novas ações judiciais diariamente.

Para reduzir a litigiosidade, as entidades defendem que os marcos regulatórios setoriais sejam usados como referência preferencial para a solução de conflitos, além de incentivar a resolução administrativa de controvérsias e a mediação. Também propõem revisar incentivos processuais que estimulam o ajuizamento abusivo e em série de ações, bem como melhorar a coordenação entre Judiciário, agências reguladoras e órgãos de defesa do consumidor.

“Os compromissos sugeridos aos candidatos à presidência da República pelas entidades representativas de cinco grandes setores econômicos têm plena condição de estimular maior concorrência, mais investimentos privados, inovação e empregos, como resultado de um ambiente de negócios mais seguro, previsível, eficiente e orientado a promover mais prosperidade, bem-estar e qualidade de vida para os cidadãos brasileiros”, afirmam as entidades signatárias.

A carta não menciona nomes de candidatos, mas traz ao debate eleitoral uma discussão que pode impactar diretamente a oferta, qualidade e expansão dos serviços usados diariamente pela população brasileira.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA