PEC 18/2025: Comissão Arns destaca violência contra mulheres e negros na segurança pública

A Comissão Arns divulgou uma nota pública em apoio ao avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que visa fortalecer a participação da União na segurança pública brasileira. A entidade ressalta a importância da cooperação federativa e da criação de um Sistema Único de Segurança Pública para enfrentar os desafios atuais do país.

Segundo a Comissão, a responsabilidade exclusiva dos estados tem se mostrado insuficiente para garantir segurança à população dentro dos parâmetros democráticos estabelecidos pela Constituição. A proposta busca, portanto, integrar esforços entre União, estados e municípios para aprimorar as políticas públicas de segurança.

Violência contra mulheres e crianças em destaque

Dados citados pela Comissão Arns evidenciam a gravidade da violência contra mulheres no Brasil. Em 2024, foram registrados 1.492 feminicídios, o maior número desde 2015, conforme o Atlas da Violência 2026. Além disso, o mesmo levantamento aponta 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável, o maior índice desde 2011, com 77% das vítimas tendo menos de 14 anos.

Esses números reforçam a necessidade de políticas públicas que combinem prevenção, atendimento às vítimas, investigação e responsabilização dos agressores, especialmente no contexto da segurança pública.

Violência racializada e letalidade policial

A Comissão também destaca que, apesar do Brasil registrar o menor patamar de homicídios desde 2014, a violência letal permanece fortemente racializada: 77% das vítimas são pessoas negras. A letalidade policial representa mais de 14% do total de homicídios, com 82% das vítimas negras.

Entre os 170 policiais mortos em confrontos, 65% eram negros, o que evidencia a complexidade do problema. Para a Comissão Arns, o enfrentamento da violência deve ser baseado em planejamento, inteligência, evidências e capacidade de elucidar crimes.

Defesa dos direitos fundamentais e críticas à PEC

A Comissão Arns manifesta preocupação com trechos da PEC que propõem medidas como prisão preventiva automática, suspensão de direitos políticos de presos provisórios, restrições à progressão de pena, à liberdade provisória, ao livramento condicional e à apresentação de presos a autoridades judiciais.

Essas medidas, segundo a entidade, podem representar retrocessos no artigo 5º da Constituição, que garante direitos fundamentais, e têm se mostrado ineficazes, além de favorecerem organizações criminosas no ambiente prisional.

A Comissão defende a exclusão dessas disposições da PEC, preservando o núcleo essencial da proposta que fortalece a segurança pública por meio da cooperação federativa e do planejamento integrado.

Por fim, a entidade conclama o Senado Federal a aprovar o novo modelo de segurança pública com responsabilidade, garantindo a proteção dos direitos constitucionais e a união de esforços para enfrentar a violência no país.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA