Semana da Pessoa com Deficiência destaca direitos e inclusão

De 21 a 28 de agosto, o Brasil celebra a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, uma iniciativa que visa ampliar a conscientização sobre as necessidades desse grupo, estimular políticas inclusivas e combater o preconceito e a discriminação. Instituída pela Lei nº 13.585/2017, a data também serve para discutir direitos previstos na legislação, mas ainda pouco conhecidos por muitas famílias e pelas próprias pessoas com deficiência.

Em 2026, a campanha promovida pela Apae Brasil tem como tema “Deficiência não define. Oportunidade transforma. Inclua nossa voz!”, destacando o protagonismo das pessoas com deficiência e reforçando que inclusão vai além da presença física, envolvendo a garantia de condições para participação, escolha e respeito às diferentes formas de expressão.

Autonomia garantida por lei

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é um marco legal fundamental, que assegura que a deficiência não retira a plena capacidade civil da pessoa. Isso significa que ela mantém direitos como casar, constituir família, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre ter filhos e participar das decisões relacionadas à própria vida.

O advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito de saúde e direito público, destaca que a legislação parte do princípio de que pessoas com deficiência têm direitos, vontades e capacidade para decidir sobre suas vidas, e que a proteção jurídica não deve ser confundida com a substituição da vontade da pessoa.

Direitos na saúde e educação

Na área da saúde, a pessoa com deficiência tem direito à atenção integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com acesso universal e igualitário. Isso inclui diagnóstico e intervenção precoces, habilitação e reabilitação, atendimento psicológico e domiciliar quando necessário, além do fornecimento de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais conforme as normas vigentes. A informação sobre a condição de saúde deve ser acessível.

Na educação, a Lei nº 7.853/1989 e a Lei Brasileira de Inclusão garantem o acesso em igualdade de condições e a oferta obrigatória e gratuita de educação especial em estabelecimentos públicos. Estudantes com deficiência têm direito a benefícios concedidos aos demais alunos, e o sistema educacional deve ser inclusivo.

Assistência social e atendimento prioritário

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegura um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência que não têm meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida pela família, desde que atendam aos critérios legais, como avaliação da deficiência, renda familiar e inscrição no Cadastro Único.

O auxílio-inclusão é destinado a pessoas que recebem ou receberam o BPC e passam a exercer atividade remunerada, buscando facilitar a entrada ou permanência no mercado de trabalho sem perda definitiva da proteção assistencial.

Além disso, a pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em instituições e serviços públicos, acesso a recursos humanos e tecnológicos que garantam igualdade de condições, e a informações e comunicação acessíveis.

Segundo Thayan, conhecer esses direitos é fundamental para enfrentar barreiras e garantir a inclusão efetiva, pois negar atendimento ou criar obstáculos pode configurar violação de direitos.

A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla é, portanto, uma oportunidade para transformar informação em cidadania e promover a inclusão plena dessas pessoas na sociedade.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA