MPPR investiga custódia de documentos na privatização da Celepar

A privatização da Celepar ganhou uma nova dimensão: além da proteção de dados e da continuidade dos serviços digitais, o Ministério Público do Paraná (MPPR) passou a investigar quem terá controle efetivo sobre os documentos produzidos pelo Estado. O tema envolve a preservação da memória administrativa do Paraná e o acesso futuro a informações públicas.

O MPPR instaurou o Inquérito Civil nº 0046.25.200187-3 para apurar a situação da custódia documental durante o processo de desestatização da companhia. A investigação foi formalizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, em portaria assinada em 17 de agosto pela promotora de Justiça Cláudia Cristina Rodrigues Martins Maddalozzo.

O que está sendo investigado

A apuração avalia se a Celepar cumpre as normas arquivísticas aplicáveis e se o Estado dispõe de condições técnicas e operacionais independentes para continuar gerindo seus documentos caso a infraestrutura passe ao controle privado.

Entre as referências citadas estão a Resolução nº 6/1997 do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) e o Decreto Estadual nº 7.304/2021. A legislação federal também prevê regras para identificação, classificação, preservação e destinação de documentos públicos de empresas em processo de desestatização.

A Constituição Federal determina que cabe à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências necessárias para permitir sua consulta. Por isso, o MPPR analisa não apenas quem será o responsável jurídico pelos arquivos, mas também quem terá domínio técnico sobre servidores, backups, metadados, autenticidade e migração dos dados.

Dependência tecnológica é ponto central

O eProtocolo é um dos principais exemplos examinados. Segundo registros da Promotoria, a arquitetura centralizada na Celepar faz da companhia a “custodiante direta do acervo digital”, com responsabilidades que ultrapassariam uma simples prestação de serviços técnicos.

Após receber informações do Governo do Estado e da Celepar, a Promotoria afirmou que “restou evidente que o Estado do Paraná detém forte dependência tecnológica e estrutural em relação à CELEPAR”. Entre os pontos mencionados estão a ausência de infraestrutura física própria de HSM apartada da empresa, a falta de um quadro técnico próprio de auditores no CGD-SI e a inexistência de um plano único e centralizado de migração de dados e continuidade de negócios para todo o acervo estadual.

Investigação pode alcançar outros arquivos

Embora o eProtocolo esteja no centro da análise, outros conjuntos digitais poderão ser avaliados caso dependam materialmente da infraestrutura da Celepar. A lista inclui Diário Oficial, processos de licitação e contratação, contratos, projetos de engenharia, arquivos BIM, documentos do Ambiente Comum de Dados e processos administrativos.

Isso não significa que esses sistemas estejam automaticamente irregulares. A situação deverá ser examinada caso a caso. O inquérito permite requisitar documentos e informações para avaliar eventual ameaça ou lesão a interesses coletivos e ao patrimônio público.

A instauração não interrompe, por si só, o processo de privatização. A investigação deverá indicar se são necessárias medidas administrativas ou judiciais para garantir que o Estado mantenha controle efetivo e independente sobre sua documentação.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA