Lei Maria da Penha completa 20 anos: avanços e desafios atuais

A Lei Maria da Penha completa 20 anos em 7 de agosto de 2026, marcando duas décadas desde sua promulgação em 2006, quando redefiniu a forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação criou mecanismos de proteção e reconheceu essa violência como uma violação dos direitos humanos, mas a realidade ainda apresenta desafios significativos.

Uma pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, divulgada em julho de 2026, revela que cerca de 47,7 milhões de brasileiras já sofreram ao menos uma das cinco formas de violência previstas na lei: física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. Além disso, novas modalidades de agressão, como perseguição por aplicativos, monitoramento de celulares, invasão de contas e divulgação não autorizada de imagens íntimas, ampliam os desafios para a proteção das mulheres.

Avanços e limitações da legislação

Christiane Procópio Malard, defensora pública titular da 6ª Defensoria Especializada de Família de Belo Horizonte desde 2006, destaca que a lei mudou a percepção da violência doméstica, que deixou de ser vista como um problema privado para ser reconhecida como violação de direitos humanos. As medidas protetivas, por exemplo, representam um avanço importante ao permitir respostas rápidas em situações de risco.

No entanto, a defensora ressalta que a legislação, por si só, não resolve o problema. Muitas mulheres enfrentam dificuldades para romper o ciclo da violência devido à dependência financeira, cuidados com filhos pequenos e falta de uma rede de apoio estruturada. A efetividade da lei depende da articulação entre Defensoria Pública, Judiciário, Ministério Público e demais serviços públicos.

Dados recentes e o papel da Defensoria Pública

Em 2025, o Judiciário concedeu 619 mil medidas protetivas no país, e nos primeiros quatro meses de 2026, já foram mais de 225 mil. Esse aumento pode indicar maior conhecimento dos direitos pelas mulheres, mas também evidencia a persistência da violência em escala preocupante.

A Defensoria Pública é frequentemente a primeira porta de entrada para mulheres em situação de violência, oferecendo não apenas atuação judicial, mas também orientação jurídica, acolhimento e encaminhamento para a rede de proteção. O reconhecimento desse serviço é fundamental para ampliar o acesso e a qualidade do atendimento.

Desafios da violência digital

A violência contra a mulher também se manifesta no ambiente digital, com formas como monitoramento da localização, invasão de contas, perseguição por aplicativos e divulgação não autorizada de imagens íntimas. Essas modalidades exigem que o atendimento identifique sinais que vão além da agressão física, considerando também a violência psicológica, moral, patrimonial e digital.

Provas digitais e o sistema de Justiça

O uso de áudios, vídeos, imagens e documentos eletrônicos em processos judiciais traz desafios, pois esses conteúdos podem ser editados, retirados de contexto ou alterados por inteligência artificial. A defensora pública destaca a necessidade de verificar a origem, integridade e autenticidade desses materiais para garantir a confiabilidade das provas e a segurança jurídica.

O compromisso com a autenticidade dos fatos e dos meios de prova é essencial para preservar o devido processo legal e a credibilidade das decisões judiciais, especialmente em um contexto marcado pela velocidade da informação e pela desinformação.

Mensagem para a sociedade

A Lei Maria da Penha mudou paradigmas culturais, jurídicos e sociais no Brasil. Para que seu legado seja efetivo, é fundamental uma gestão pública competente e permanente, que promova a igualdade de gênero e uma cultura de proteção e prevenção. As instituições devem atuar para que as mulheres se sintam respeitadas e seguras para buscar ajuda.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA