Santas Casas: crédito até 2030 alivia, mas não resolve crise

As Santas Casas e os hospitais filantrópicos receberam um importante alívio financeiro com a aprovação do Projeto de Lei 2.465/2026 pelo Senado Federal, que prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a essas instituições. O projeto agora aguarda sanção da Presidência da República para entrar em vigor.

Essa medida amplia o acesso a uma fonte de financiamento crucial em um momento de forte pressão financeira sobre essas entidades, que são responsáveis por mais da metade dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, em muitos municípios, constituem a principal estrutura hospitalar disponível para a população.

Crédito como medida emergencial

Rodrigo Perego, advogado especialista em Direito Público e sócio-fundador do escritório SPNC Advogados, destaca que a prorrogação do prazo para uso dos recursos do FGTS oferece um fôlego financeiro importante, evitando que muitas instituições percam acesso a essa linha de crédito. No entanto, ele ressalta que essa é uma solução temporária que atua sobre os efeitos da crise financeira, e não sobre suas causas.

“A prorrogação é uma medida importante porque evita que muitas instituições percam acesso a uma fonte relevante de financiamento. No entanto, ela atua sobre os efeitos da crise financeira, e não sobre suas causas. Crédito é um instrumento de liquidez; não substitui um modelo sustentável de financiamento da assistência à saúde”, afirma Perego.

Desafios estruturais persistem

Apesar do papel estratégico das Santas Casas e hospitais filantrópicos, muitas dessas instituições enfrentam dificuldades financeiras crônicas, agravadas pelo aumento dos custos operacionais, defasagem na remuneração dos serviços prestados e limitações orçamentárias. Algumas chegaram a solicitar recuperação judicial.

Para Perego, a necessidade recorrente de prorrogação de linhas especiais de financiamento indica que o modelo atual de sustentabilidade financeira dessas instituições precisa ser revisto. Ele defende a discussão de soluções estruturais que ofereçam previsibilidade e estabilidade ao sistema.

Impactos no direito à saúde e no SUS

Embora sejam entidades privadas sem fins lucrativos, as Santas Casas exercem função pública essencial ao prestar serviços ao SUS. Assim, garantir a viabilidade financeira dessas instituições é fundamental para a efetividade das políticas públicas de saúde e para assegurar o direito constitucional à saúde.

O agravamento da situação financeira pode comprometer a oferta de serviços, aumentar filas de espera e intensificar a judicialização da saúde, com a população recorrendo ao Poder Judiciário para garantir o acesso à assistência.

“Não se trata apenas de preservar instituições. O financiamento adequado dessas entidades impacta diretamente a capacidade do SUS de atender a população e influencia a eficiência de toda a política pública de saúde”, observa o advogado.

Em resumo, a prorrogação da linha de crédito representa um alívio financeiro no curto prazo, mas o desafio maior permanece: construir um ambiente regulatório e financeiro que permita às Santas Casas e hospitais filantrópicos planejar investimentos e manter sua capacidade de atendimento sem depender continuamente de medidas excepcionais.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA