Crédito às Santas Casas ganha prazo maior, mas desafio continua

O Senado Federal aprovou, em 15 de julho, o projeto que prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas. O PL 2.465/2026 segue agora para sanção da Presidência da República.

Na prática, a mudança pode oferecer fôlego para instituições que têm papel importante no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Para quem depende da rede pública — inclusive mulheres que acompanham filhos, pessoas idosas ou familiares em tratamentos — a capacidade desses hospitais influencia diretamente a disponibilidade de consultas, exames e internações.

O que muda com a prorrogação

A extensão do prazo mantém aberta uma fonte de financiamento para hospitais filantrópicos e Santas Casas. Segundo o advogado especialista em Direito Público Rodrigo Perego, a medida evita que muitas instituições percam acesso a esse crédito em um período de pressão financeira.

“A prorrogação é uma medida importante porque evita que muitas instituições percam acesso a uma fonte relevante de financiamento. No entanto, ela atua sobre os efeitos da crise financeira, e não sobre suas causas. Crédito é um instrumento de liquidez; não substitui um modelo sustentável de financiamento da assistência à saúde”, afirma.

As Santas Casas e os hospitais filantrópicos respondem por mais da metade dos atendimentos realizados pelo SUS. Em alguns municípios, também representam a principal estrutura hospitalar disponível para a população.

Por que o crédito não resolve tudo

Apesar da relevância, muitas dessas instituições enfrentam dificuldades provocadas pelo aumento dos custos operacionais, pela defasagem na remuneração dos serviços prestados e pelas limitações orçamentárias. Algumas chegaram a pedir recuperação judicial, de acordo com o material divulgado.

Para Perego, a repetição de medidas emergenciais mostra que o problema é estrutural. “Quando o Estado precisa recorrer sucessivamente à prorrogação de linhas especiais de financiamento para garantir a continuidade dessas instituições, isso sinaliza que o modelo atual de sustentabilidade financeira merece ser revisto. É preciso discutir soluções estruturais, capazes de oferecer previsibilidade e estabilidade ao sistema”, destaca.

O advogado relaciona o tema ao direito constitucional à saúde. Embora sejam privadas e sem fins lucrativos, as Santas Casas exercem uma função pública ao prestar serviços ao SUS. Por isso, a avaliação é que o financiamento precisa ser compatível com a responsabilidade assumida por essas entidades.

Outro possível efeito da instabilidade financeira é o aumento da judicialização da saúde. Dificuldades para manter serviços podem comprometer o atendimento, ampliar filas e levar mais pessoas a buscar a Justiça para conseguir assistência.

“O desafio é construir um ambiente regulatório e financeiro que permita às Santas Casas e hospitais filantrópicos planejar investimentos, manter sua capacidade de atendimento e cumprir sua função social sem depender continuamente de medidas excepcionais. O crédito é parte da solução, mas não pode ser a própria política pública”, conclui Perego.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA