STF anula absolvição no caso Mariana Ferrer e reforça proteção a vítimas

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, em 18 de junho de 2024, a absolvição do réu no caso de estupro envolvendo Mariana Ferrer. A decisão determina a realização de um novo julgamento, agora sob a vigência da Lei nº 14.245/2021, criada para coibir humilhações e constrangimentos contra vítimas durante os atos processuais.

Essa medida tem repercussão geral, o que significa que outras decisões de absolvição em que a vítima tenha sofrido tratamento semelhante poderão ser revistas. A decisão reforça a proibição de que defesas submetam vítimas a perguntas ofensivas, vexatórias ou qualquer forma de constrangimento, além de invalidar provas obtidas por meio de humilhação ou desrespeito.

Principais mudanças nos julgamentos

O novo entendimento do STF estabelece que o depoimento da vítima deve ser protegido, podendo ser gravado em vídeo com consentimento e mantido sob sigilo para evitar exposição indevida. Juízes e membros do Ministério Público têm o dever de intervir imediatamente caso a defesa ou acusação ultrapassem os limites do respeito e da urbanidade, prevenindo a revitimização judicial.

Repercussões e análises

Maria Tereza Novaes, criminalista especializada em casos de violência contra a mulher, considera a decisão uma vitória importante, ainda que tardia. Ela ressalta que o reconhecimento da inaceitabilidade de condutas que humilham vítimas é fundamental para a proteção dos direitos das mulheres. A advogada também lembra que, em 2023, o STF proibiu o uso da tese da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio, evidenciando o atraso do sistema jurídico em proteger as mulheres.

Desafios e transparência

Não existem estatísticas oficiais sobre quantas absolvições poderão ser revistas a partir dessa decisão, pois o sistema de Justiça brasileiro não divulga dados específicos sobre absolvições em crimes sexuais. Essa falta de transparência é apontada por especialistas como um dos maiores obstáculos para compreender a dimensão da impunidade e da revitimização judicial.

Para as mulheres que denunciam violência sexual, a decisão do STF reforça que o processo judicial não pode ser um espaço de repetição da agressão, garantindo maior dignidade e respeito durante toda a tramitação do caso.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA