Justiça e Família: decisões sobre traição, herança e registro paterno

No Dia Internacional da Família, celebrado em 15 de maio, questões jurídicas envolvendo relações afetivas, herança e registro civil ganham destaque. Decisões recentes da Justiça brasileira mostram como esses temas impactam diretamente os direitos e a dinâmica familiar.

Traição e indenização: o que diz a Justiça

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a infidelidade conjugal, por si só, não configura dano moral passível de indenização. A decisão unânime da 5ª Câmara de Direito Privado esclarece que a frustração amorosa não se confunde com dano moral jurídico. Contudo, o tribunal manteve a obrigação de reparação por danos materiais decorrentes do cancelamento de casamento após a descoberta da traição. Isso significa que, embora o fim do noivado seja um direito inerente às relações afetivas, os gastos financeiros relacionados ao evento podem justificar indenização.

Herança: limites e possibilidades no Brasil

A legislação brasileira protege os herdeiros necessários, que têm direito a pelo menos 50% do patrimônio do falecido. A outra metade pode ser destinada livremente, permitindo alguma autonomia ao testador. A deserdação, ou exclusão de um filho da herança, é possível, mas está sujeita a condições e procedimentos legais específicos. Além disso, existem outras ferramentas de planejamento sucessório, como doações e destinação para fins filantrópicos, que podem ser utilizadas sem ferir a legítima dos herdeiros necessários.

Registro civil: mais de 1,7 milhão de crianças sem nome do pai

Dados recentes indicam que mais de 1,7 milhão de crianças nascidas na última década no Brasil foram registradas apenas com o nome da mãe. Em 2025, cerca de 174 mil recém-nascidos (6% do total) não tiveram o nome do pai incluído na certidão de nascimento. Essa ausência compromete direitos fundamentais, como pensão alimentícia, herança e benefícios previdenciários, além de gerar vulnerabilidade emocional e social. A nova plataforma digital de reconhecimento de paternidade busca desburocratizar e agilizar esse processo, mas ainda enfrenta desafios. A ausência do registro paterno também impacta a estrutura familiar e as responsabilidades legais do pai, mesmo sem reconhecimento formal.

Essas decisões e dados reforçam a importância do conhecimento jurídico para a proteção dos direitos dentro das famílias brasileiras, especialmente para mulheres e crianças diretamente afetadas por essas questões.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e especialistas em Direito de Família e Sucessões.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA