ECA Digital: novas regras para proteger crianças nas redes sociais

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/25, entrou em vigor em março de 2026, marcando um avanço importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Esta legislação brasileira é o primeiro marco legal exclusivo para garantir a segurança infantojuvenil nas plataformas digitais, ampliando os direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o mundo online.

Entre os principais pontos da nova lei está a obrigatoriedade da verificação real da idade dos usuários, proibindo a simples autodeclaração. As plataformas digitais devem implementar métodos eficazes para comprovar a faixa etária, evitando o cadastro de crianças e adolescentes sem supervisão adequada. Além disso, as contas de menores de 16 anos precisam estar vinculadas a responsáveis legais, que terão acesso a ferramentas claras de controle parental. Essas ferramentas incluem bloqueio de conteúdos inadequados, limite de tempo de uso, autorização para compras e monitoramento das interações.

A legislação também responsabiliza as plataformas pela moderação ativa de conteúdos nocivos, como violência, exploração sexual, cyberbullying e incentivo à automutilação. As empresas devem encaminhar relatórios às autoridades sobre conteúdos removidos ou denunciados e manter dados relacionados por, no mínimo, seis meses para auxiliar investigações. A solicitação de retirada de conteúdo pode ser feita pelas vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de proteção à infância e adolescência.

Outro avanço importante é a proibição da publicidade direcionada a crianças e adolescentes, incluindo o uso de dados pessoais e perfis emocionais para fins comerciais. Também é vedada a veiculação de conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma erotizada ou inadequada, bem como sua monetização nas plataformas. A lei limita ainda mecanismos que estimulam o vício, como as loot boxes em jogos eletrônicos.

Segundo Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, organização que atua na defesa dos direitos da infância há quase 60 anos, a lei é resultado de anos de mobilização da sociedade civil diante dos riscos do uso não protegido das tecnologias. Ele destaca que “mais da metade dos adolescentes brasileiros já sofreram algum tipo de violência sexual on-line”, evidenciando a necessidade de maior letramento digital e segurança.

O ChildFund Brasil tem contribuído para o desenvolvimento do ECA Digital desde 2022, participando de reuniões e campanhas, além de oferecer iniciativas como o curso Safe Child – Escola de Proteção Digital, que promove navegação segura para crianças e adolescentes. A organização também lançou o site www.navegandoseguros.org.br, com materiais informativos para famílias e educadores.

O ECA Digital representa um passo fundamental para integrar as dimensões online e offline da proteção infantojuvenil, fortalecendo o sistema de garantia de direitos e promovendo uma cultura de segurança digital. O conteúdo deste texto foi elaborado com dados da assessoria de imprensa.

Conceito visual principal: segurança digital, proteção, crianças, adolescentes, controle parental, verificação, redes sociais, legislação, responsabilidade, plataformas.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA