ECA Digital reforça proteção de menores nas redes sociais a partir de março

Com a entrada em vigor do ECA Digital em 17 de março, as plataformas digitais no Brasil passam a ter responsabilidade direta na proteção de crianças e adolescentes. Essa nova legislação representa um marco regulatório que altera o funcionamento das redes sociais, marketplaces e serviços de streaming, impondo um dever de cuidado preventivo às empresas do setor.

Segundo o advogado especialista em Direito Digital Carlos Eduardo Holz, “as plataformas deixam de ser apenas hospedeiras de conteúdo e passam a ter também um dever de cuidado preventivo”. Na prática, isso significa que menores de 16 anos só poderão usar redes sociais se suas contas estiverem vinculadas a um responsável maior de 18 anos. Além disso, marketplaces deverão restringir publicidade sensível, e plataformas de streaming terão que implementar sistemas de verificação de idade para conteúdos inadequados.

Outro ponto importante da lei é a proibição da coleta de dados comportamentais de menores para fins comerciais, como curtidas, tempo de tela e padrões de navegação. Essa medida impacta diretamente os algoritmos e as estratégias de monetização das redes sociais, que atualmente lucram com publicidade em massa baseada no comportamento dos usuários.

O ECA Digital também fortalece o controle dos pais e responsáveis, facilitando o acesso aos dados dos menores e permitindo a exclusão imediata de perfis sem burocracia. Transações financeiras realizadas por menores dentro de aplicativos passarão a exigir autorização biométrica dos responsáveis. “Os pais podem exigir a exclusão imediata dos dados ou do perfil sem grandes burocracias”, destaca Holz.

A legislação combate ainda a adultização infantil nas redes, proibindo o uso de influenciadores mirins em publicidade velada, bloqueando conteúdos que sexualizem crianças e responsabilizando plataformas que impulsionarem esse tipo de material. Para a verificação de idade, a lei prioriza tecnologias de “baixo atrito”, como estimativa por inteligência artificial e validação por sinais de terceiros, evitando métodos invasivos que comprometam a privacidade.

Apesar dos avanços, Holz alerta para desafios na implementação, como a necessidade de processos rápidos para não prejudicar a experiência do usuário e o risco de exclusão digital de quem usa dispositivos antigos. O ECA Digital também amplia a responsabilidade das instituições de ensino, que devem mediar conflitos digitais e promover educação sobre algoritmos, fake news e privacidade.

Em caso de descumprimento, as plataformas podem sofrer sanções severas, incluindo multas, suspensão temporária ou até proibição de operar no país. O ECA Digital marca uma mudança significativa no ambiente online, buscando garantir maior segurança e proteção para crianças e adolescentes nas redes sociais.

Este conteúdo foi elaborado com dados da assessoria de imprensa.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA