Avanços na Proteção Digital de Crianças e Adolescentes no Brasil

Na última terça-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) com o objetivo de ampliar a responsabilidade das empresas de tecnologia na segurança de usuários menores de idade. Uma das medidas regulamenta a lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em setembro de 2025. A outra cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, com a atribuição de centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. A terceira estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar o cumprimento da nova lei.

Entre as determinações da Lei 15.211/2025 do ECA Digital está a norma que proíbe a autodeclaração de idade em sites e produtos digitais não indicados para menores. Também estabelece exigências para plataformas digitais e cria mecanismos para reduzir a exposição de crianças a conteúdos inadequados.

Agora, pela primeira vez, por meio desta legislação brasileira, as empresas têm responsabilidade direta pelo funcionamento dos algoritmos, pelo desenho dos ambientes digitais e pela moderação de conteúdos que influenciam fortemente a exposição infantil. Um grande entrave foi resolvido, que era o de transferir quase toda a responsabilidade para as famílias, quando parte do problema estava no próprio funcionamento das plataformas.

A proteção de crianças e adolescentes no mundo digital depende do envolvimento de diferentes setores da sociedade. A família é a primeira linha de proteção emocional, mas não pode estar sozinha nessa tarefa. As escolas têm papel importante ao trabalhar educação midiática, pensamento crítico e letramento digital, enquanto o governo fortalece políticas públicas, campanhas de conscientização e mecanismos de regulação.

Existem diversos recursos educativos que ajudam pais e responsáveis a se informar e participar da vida digital dos filhos. Entre os materiais recomendados estão o portal Kids Online Safety, do governo britânico, que explica a lógica da campanha internacional; o Guia sobre Usos de Dispositivos Digitais, do governo federal; os conteúdos e a Helpline da SaferNet Brasil; e os dados da TIC Kids Online Brasil, que auxiliam famílias e escolas a entenderem melhor o cenário real nacional.

A educação digital deve ser incorporada à rotina das famílias de forma simples e prática. É importante reservar momentos curtos e frequentes para conversar sobre o que as crianças veem na internet, explicar que supervisão é cuidado e não desconfiança, e definir combinados em conjunto, o que ajuda a reduzir resistências. Ensinar a checar fontes, desconfiar de conteúdos sensacionalistas e conversar sobre como imagens e vídeos podem ser manipulados são práticas fundamentais para identificar informações falsas e fortalecer o pensamento crítico dos jovens.