ECA Digital em março: novas regras para proteger crianças nas redes sociais

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), Lei nº 15.211/25, entrou em vigor em março, trazendo um marco importante para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Esta legislação estabelece regras claras e punições específicas para plataformas digitais, ampliando os direitos já garantidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o espaço digital.

Segundo Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, organização que atua há quase 60 anos na defesa dos direitos da infância, “mais da metade dos adolescentes brasileiros já sofreram algum tipo de violência sexual on-line”, conforme levantamento com mais de 8 mil jovens. Esse dado revela a urgência de uma legislação que promova maior segurança e letramento digital.

Entre os principais avanços do ECA Digital estão a verificação real da idade dos usuários, proibindo a autodeclaração e exigindo métodos eficazes para comprovar a faixa etária. Além disso, as plataformas passam a ser responsáveis por monitorar e remover conteúdos nocivos, como violência, exploração sexual, cyberbullying e incentivo à automutilação. As empresas também devem encaminhar relatórios às autoridades sobre conteúdos removidos e manter dados relacionados por no mínimo seis meses para subsidiar investigações.

Outro ponto fundamental é o reforço do controle parental. A lei obriga que contas de menores de 16 anos estejam vinculadas às de um responsável legal, com ferramentas acessíveis para bloqueio de conteúdos inadequados, definição de limites de uso e monitoramento das interações. Também é proibida a publicidade direcionada a crianças e adolescentes, incluindo o uso de dados pessoais para fins comerciais, bem como a veiculação de conteúdos que os exponham de forma inadequada.

O ChildFund Brasil destaca ainda que o ECA Digital integra as dimensões on-line e offline, fortalecendo o sistema de garantia de direitos e promovendo uma cultura de proteção impulsionada pela sociedade. A organização realiza ações como o curso Safe Child – Escola de Proteção Digital e o site www.navegandoseguros.org.br, que oferece materiais informativos sobre segurança na internet para crianças, adolescentes, famílias e profissionais da educação.

Essas medidas chegam em um momento em que os crimes cibernéticos, especialmente relacionados à exploração sexual infantil, apresentam crescimento significativo no Brasil. Dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos indicam aumento de 28,4% nas queixas em 2025, totalizando mais de 87 mil denúncias.

O ECA Digital representa um avanço legal e social para garantir que o ambiente digital seja mais seguro para crianças e adolescentes, com maior responsabilidade das plataformas e apoio às famílias. O conteúdo foi elaborado com dados da assessoria de imprensa do ChildFund Brasil.

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Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA