Justiça responsabiliza quem compartilha conteúdo que expõe menores na internet

O ato de comentar, curtir ou compartilhar publicações nas redes sociais pode parecer inofensivo, mas tem gerado consequências jurídicas cada vez mais sérias quando envolve a exposição de crianças e adolescentes. A Justiça brasileira já reconhece que usuários que ajudam a difundir conteúdos que identificam menores, especialmente em contextos de violência, acusações ou linchamento virtual, podem ser responsabilizados, mesmo que não tenham criado a postagem original.

Esse entendimento se apoia no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante proteção integral à imagem, à dignidade, à honra e à vida privada dos menores. Na prática, ao comentar ou compartilhar um post, o usuário contribui para ampliar o alcance da exposição e o potencial dano, o que pode caracterizar corresponsabilidade civil.

“Existe uma falsa sensação de que apenas quem publica o conteúdo original responde judicialmente. Isso não é verdade. Quando alguém comenta ou compartilha uma postagem que expõe uma criança ou adolescente, especialmente em situações sensíveis, essa pessoa passa a integrar a cadeia de disseminação do dano”, explica Marco Antonio Araujo Jr, advogado e presidente da Comissão Especial de Direito do Turismo, Mídia e Entretenimento do Conselho Federal da OAB.

Casos recentes de grande repercussão reforçam esse entendimento. A Justiça tem determinado a remoção de conteúdos, a exclusão de comentários e, em alguns casos, o pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo que a viralização agrava a violação de direitos fundamentais dos menores envolvidos.

“O compartilhamento não é um ato neutro. Ele dá visibilidade, legitima o conteúdo e amplia o alcance da exposição. Do ponto de vista jurídico, isso pesa muito na análise do dano”, afirma o especialista.

Outro ponto destacado é que a responsabilização independe da intenção do usuário. Mesmo comentários críticos, irônicos ou supostamente informativos podem ser considerados ilegais se contribuírem para a identificação do menor ou para a perpetuação do conteúdo ofensivo.

“A boa-fé não afasta automaticamente a responsabilidade. O critério central é o efeito da conduta: se ela amplia a exposição indevida de um menor, há risco jurídico real”, ressalta Marco Antonio.

Diante desse cenário, a orientação é clara: antes de comentar ou compartilhar qualquer conteúdo envolvendo crianças e adolescentes, é preciso avaliar se há identificação, julgamento público ou exploração da imagem. “O direito à proteção da infância deve prevalecer sobre a curiosidade, a indignação ou o impulso de comentar”, conclui Marco Antonio.

Este conteúdo foi elaborado com dados da assessoria de imprensa.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA