Direito de Família e Sucessões: Desafios Contemporâneos em Debate na AASP

O Direito de Família e das Sucessões vem passando por transformações significativas, impulsionadas por mudanças legislativas, avanços jurisprudenciais e novas dinâmicas sociais. Essas questões foram o foco do Curso Direito de Família e Sucessões no Sistema Atual e Reformado, realizado na última sexta-feira, 30, na Unidade Jardim Paulista da AASP – Associação dos Advogados, em São Paulo. O evento reuniu especialistas para debater os desafios contemporâneos que impactam a prática jurídica.

Um dos temas centrais do debate foi o impacto das transformações no ambiente digital sobre o Direito Civil. O Professor Flávio Tartuce, coordenador do curso, destacou que o sistema atual de responsabilidade civil no Brasil opera com “indenizações simbólicas”. Ele exemplificou que, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano por abandono afetivo tem sido fixado em valores considerados irrisórios, entre R$ 10 mil e R$ 30 mil. Segundo Tartuce, “sob uma ótica de análise econômica do Direito, o cenário é alarmante: o sistema acaba tornando ‘mais barato’ o abandono do que o cumprimento do dever de cuidado, o que reforça a urgência de uma reforma estrutural no Código Civil”.

Outro ponto importante abordado foi o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), aprovado com rapidez e impulsionado pelo clamor popular. Apesar do avanço legislativo, o ECA Digital traz desafios complexos na prática jurídica. Conforme Tartuce, “o ECA Digital terá impactos relevantes e imediatos para o Direito Civil e o Direito Digital, como a análise de quem será responsabilizado pelos danos causados a menores independentemente de culpa e também uma moderação proativa com fiscalização rigorosa de comunidades virtuais para coibir crimes e aliciamentos”.

A abertura oficial do curso foi realizada por Paula Lima Hyppolito Oliveira, Presidente da AASP, que destacou a celebração dos 83 anos da Associação. Ela ressaltou o compromisso da AASP com a formação jurídica de excelência e a promoção de debates qualificados, oferecendo à advocacia e à comunidade acadêmica uma leitura crítica e atualizada dos desafios que impactam a prática profissional.

O curso foi estruturado em cinco painéis temáticos, que abordaram assuntos como divórcio, guarda, inventário extrajudicial, planejamento sucessório, holdings familiares e o uso de seguros como instrumentos sucessórios. A iniciativa reforça o papel da AASP – Associação dos Advogados em potencializar e facilitar o exercício da advocacia, oferecendo cursos e serviços que acompanham as mudanças legislativas e sociais.

Fundada há 83 anos, a AASP está presente em todo o Brasil e oferece aos seus associados uma ampla gama de serviços, incluindo intimações on-line com inteligência artificial, emissão e renovação de certificado digital, revistas e boletins periódicos, além de um avançado sistema de pesquisa de jurisprudência e software de gestão de processos. A instituição também é signatária do programa de soluções de redução e compensação de carbono, demonstrando compromisso com a responsabilidade social e ambiental.

Este conteúdo foi produzido com base em informações fornecidas pela assessoria de imprensa da AASP – Associação dos Advogados.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA