Um ano da Lei das Apostas: avanços e desafios para o mercado regulado no Brasil

Janeiro de 2026 marca um ano da entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. Nesse período, o mercado passou de um ambiente informal para um setor supervisionado, com regras claras, exigências técnicas e integração ao sistema fiscal.

Dados do Ministério da Fazenda indicam que mais de 150 plataformas foram autorizadas a operar até o fim de 2025, enquanto a estimativa oficial de arrecadação alcançou até R$ 6 bilhões em tributos no primeiro ano de vigência.

O novo marco trouxe ganhos evidentes em rastreabilidade das operações, exigência de identificação do apostador e mecanismos obrigatórios de jogo responsável, como limites de apostas e autoexclusão. Também ampliou a capacidade do Estado de monitorar fluxos financeiros em um mercado que, segundo estimativas do próprio governo, já movimentava mais de R$ 100 bilhões ao ano antes da regulamentação.

O principal avanço foi a organização da informação. A regulação permitiu enxergar o mercado com dados reais. Hoje é possível medir comportamento, volume, riscos e impactos de forma objetiva, algo que não existia quando tudo operava fora do radar.

Outro ponto que evoluiu foi a separação mais clara entre plataformas legais e operações irregulares. Ao longo de 2025, o governo intensificou o bloqueio de sites não autorizados e reforçou a cooperação com instituições financeiras para coibir pagamentos a operadores ilegais. Esse movimento melhora o ambiente concorrencial. Quem opera dentro da lei passa a competir em bases mais justas, enquanto o consumidor ganha mais segurança jurídica e proteção de dados.

Apesar dos avanços, o setor chega a 2026 com entraves relevantes. A carga tributária incidente sobre as apostas é apontada como um dos principais riscos para a sustentabilidade do mercado regulado. Estudos do próprio Ministério da Fazenda indicam que tributos elevados podem reduzir margens das operadoras e estimular a migração de usuários para plataformas clandestinas. O desafio é calibrar arrecadação e viabilidade econômica. Se o custo de operar legalmente ficar alto demais, o incentivo ao mercado ilegal reaparece.

A publicidade das apostas também permanece como tema sensível. Embora a lei imponha restrições e regras de comunicação responsável, especialistas defendem ajustes finos para proteger públicos vulneráveis sem inviabilizar o modelo de negócios. Nesse contexto, o uso intensivo de dados surge como ferramenta-chave. Com análise estatística, é possível identificar padrões de risco, comportamento compulsivo e perfis mais expostos. A tecnologia precisa ser parte da solução regulatória, não apenas da operação comercial.

Do ponto de vista do apostador, os prós da regulamentação incluem maior transparência, pagamento garantido de prêmios e acesso a ferramentas de controle. Entre os contras, seguem os riscos inerentes à atividade, especialmente quando há decisões impulsivas e falta de compreensão sobre probabilidades. A aposta legal não elimina o risco. O que muda é a possibilidade de educar o usuário com dados, simulações e limites claros.

É nesse espaço que empresas de tecnologia atuam, desenvolvendo softwares de análise estatística que ajudam a transformar informação em estratégia e reduzir a dependência do fator emocional.

O caminho que ainda precisa ser percorrido passa por três frentes: fiscalização contínua, educação do consumidor e uso inteligente de dados. A regulação foi um passo decisivo. Agora, o amadurecimento do mercado depende de como governo, empresas e usuários vão usar essa estrutura para construir um setor mais responsável e sustentável.