Acordo Mercosul-União Europeia: Desafios e Riscos na Proteção Patrimonial das Empresas Brasileiras

O avanço do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia tende a intensificar a presença de empresas brasileiras no mercado europeu, ampliando exportações, investimentos cruzados e a abertura de operações fora do país.

Dados da Comissão Europeia indicam que o bloco europeu já responde por cerca de 14% do comércio exterior brasileiro, enquanto estimativas da ApexBrasil mostram que mais de 5 mil empresas nacionais mantêm algum tipo de relação comercial com países da UE — número que deve crescer com a redução de barreiras tarifárias e regulatórias.

Para além do impacto comercial, o movimento cria um novo conjunto de desafios jurídicos e patrimoniais. Segundo Fernanda Spanner, especialista em proteção patrimonial internacional e CEO da Spanner Consulting Group, o acordo funciona como um acelerador de estruturas fora do Brasil. “Quando o empresário passa a exportar de forma recorrente ou a investir na Europa, surgem holdings no exterior, empresas operacionais fora do país e, quase sempre, contas bancárias, ativos financeiros e imóveis internacionais. Isso muda completamente a lógica de proteção do patrimônio”, afirma.

Na avaliação da executiva, o erro mais comum é tratar a internacionalização apenas como uma decisão comercial. “O acordo estimula negócios, mas também expõe famílias empresárias a sistemas legais diferentes, com regras próprias de tributação, sucessão e responsabilização. Sem planejamento, o crescimento internacional pode gerar conflitos jurídicos relevantes”, diz.

O ponto mais sensível, segundo Spanner, está no planejamento sucessório. Com patrimônios distribuídos em mais de um país, herdeiros residentes em jurisdições distintas e legislações que não dialogam entre si, aumentam os riscos de disputas e de perda de eficiência patrimonial. “O Brasil adota regras sucessórias muito diferentes das europeias. Em alguns países da União Europeia, a sucessão segue critérios obrigatórios que não respeitam estruturas societárias criadas no exterior. Se isso não for antecipado, o patrimônio fica vulnerável”, explica.

Estudos do Banco Mundial indicam que processos sucessórios mal estruturados podem consumir até 20% do valor total do patrimônio em custos jurídicos e tributários quando envolvem mais de uma jurisdição. Para Spanner, o acordo Mercosul–UE torna esse debate urgente. “O empresário precisa entender que internacionalizar sem uma estrutura jurídica integrada é transferir risco para o futuro da família e do negócio”, afirma.

Ela ressalta que o momento exige uma visão patrimonial estratégica, que considere desde a constituição de holdings internacionais até a escolha do regime sucessório mais adequado. “O acordo cria oportunidades reais, mas só captura valor quem se antecipa. Estruturação patrimonial e sucessória deixa de ser um tema de longo prazo e passa a ser parte da decisão de expansão”, conclui.