Nova lei reconhece abandono afetivo e permite indenização por danos morais aos filhos

Uma importante mudança legal foi sancionada em 28 de outubro: o abandono afetivo passou a ser considerado um ilícito civil, permitindo que filhos que sofram com a ausência emocional dos pais possam pedir indenização por danos morais. A novidade foi divulgada por assessoria de imprensa especializada e traz avanços significativos na proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Antes da aprovação dessa lei, não existia previsão legal específica para indenizações relacionadas ao abandono afetivo. A advogada especialista em Direito Familiar e presidente da Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Dra. Fernanda Las Casas, explica que, apesar de algumas ações judiciais terem sido favoráveis, a jurisprudência era instável.

Ela destaca que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão da ministra Nancy Andrighi, havia negado novas indenizações, argumentando que o amor não pode ser imposto judicialmente. Assim, pais que cumpriam suas obrigações financeiras, como o pagamento de pensão alimentícia, mas negligenciavam o cuidado, a atenção e as visitas aos filhos, não eram responsabilizados legalmente. Isso acontecia mesmo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ressaltando a importância do convívio familiar e do cuidado parental.

Diante dessas lacunas, a nova legislação veio para tipificar o abandono afetivo como um ato ilícito, protegendo os direitos das crianças e reconhecendo a importância do vínculo afetivo entre pais e filhos. Com isso, os filhos que sofrem com a ausência e negligência emocional dos pais, mesmo que estes cumpram suas obrigações financeiras, poderão buscar indenização por danos morais.

Essa mudança representa um avanço no reconhecimento da saúde emocional e do bem-estar das crianças, valorizando o cuidado afetivo como parte essencial do desenvolvimento saudável. A nova lei reforça que o papel dos pais vai além do aspecto financeiro, incluindo o compromisso com o amor, a atenção e a presença na vida dos filhos.

Para mais informações ou entrevistas, a assessoria da especialista está disponível para esclarecer dúvidas sobre essa importante conquista no Direito de Família.

Essa atualização legal é um passo fundamental para garantir que o abandono afetivo seja tratado com a seriedade que merece, promovendo o direito das crianças a um ambiente familiar saudável e afetivo.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA