Lei transforma reconhecimento da fibromialgia em deficiência e amplia direitos

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A Lei nº 15.176/2025 marca um avanço significativo na proteção social de pessoas que convivem com fibromialgia, síndrome da fadiga crônica e síndrome complexa de dor regional. Sancionada recentemente e com vigência prevista para janeiro de 2026 — após o prazo de 180 dias para regulamentação — a norma reconhece essas condições como deficiências para todos os efeitos legais, abrindo caminho para maior acesso a benefícios e políticas públicas. Texto elaborado com dados da assessoria de imprensa.

Com a mudança, pacientes diagnosticados passam a ter direito a benefícios previdenciários equivalentes aos previstos para pessoas com deficiência, incluindo aposentadoria diferenciada conforme graus de limitação estabelecidos na Lei Complementar 142/2013. Na prática, isso significa que mulheres poderão se aposentar entre 20 e 28 anos de contribuição e homens entre 25 e 33 anos, sem aplicação do fator previdenciário. Além disso, há garantia de acesso ao benefício por incapacidade (antigo auxílio-doença) para afastamentos superiores a 15 dias, mediante avaliação pericial do INSS.

A lei também prevê isenções fiscais, como IOF, IPI e ICMS, especialmente em aquisições de veículos adaptados, e assegura participação nas cotas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos. Esses avanços dão visibilidade às chamadas “doenças invisíveis” e podem reduzir a dependência de decisões judiciais para reconhecimento do enquadramento como pessoa com deficiência.

A advogada Carla Benedetti, mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, destaca a importância do reconhecimento jurídico: “A lei traduz em reconhecimento jurídico o que milhões de pessoas já vivenciam no cotidiano: a limitação funcional causada por uma dor crônica que compromete a capacidade laboral e social”. Ela ressalta, porém, que a efetividade das mudanças dependerá da regulamentação: “a efetivação dos direitos dependerá da clareza e da agilidade dessa regulamentação, para que o reconhecimento legal se traduza em benefícios reais”.

Até a publicação das regras de avaliação biopsicossocial que definirão os critérios técnicos de enquadramento, a expectativa é de que pacientes, organizações de apoio e operadoras públicas ajustem procedimentos para garantir o acesso aos direitos previstos. A norma é celebrada como um passo relevante para ampliar a proteção previdenciária e a inclusão de milhares de brasileiros que vivem com dor crônica e limitações funcionais.

Texto gerado a partir de informações da assessoria com ajuda da estagiárIA