Quando a negligência médica tira vidas: entendendo as leis brasileiras sobre erro médico

Recentemente, ganhou repercussão pública o caso do filho do ex-governador Flávio Dino, que faleceu em razão de um alegado erro médico. Situações como essa despertam forte comoção social e levantam questões jurídicas centrais: quais os direitos que assistem às vítimas (ou seus familiares), como se dá a responsabilização, quais leis são aplicáveis, e quais são os caminhos para obter reparação.

O termo “erro médico” refere-se a condutas profissionais de ação ou omissão, imperícia, imprudência ou negligência, quando o cuidado médico está aquém dos padrões técnicos e científicos aceitos (lex artis), resultando em dano à saúde ou morte do paciente. O simples insucesso de um tratamento, sem culpa ou desvio relevante, não configura erro médico juridicamente punível.

A legislação brasileira dispõe de diversos diplomas legais, normas éticas e regulatórias que se aplicam ao caso de erro médico. Entre as principais: Constituição Federal de 1988 – Art. 5º, caput: direito à vida, à dignidade da pessoa humana; Art. 196: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde – define as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização dos serviços correspondentes e dá outras providências. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) – Art. 186: quem, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito. Art. 927: aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Embora o arcabouço legal seja razoavelmente completo, há diversos desafios práticos. Provar a culpa médica pode ser tecnicamente complexo, especialmente se o prontuário, os laudos periciais ou os registros não forem bem documentados. A medicina não é ciência exata: complicações podem ocorrer mesmo se todo o protocolo for respeitado, o que dificulta a distinção entre risco inerente e erro. A atuação do Estado pode gerar morosidade processual. Em casos de serviço público, pode haver discussão sobre responsabilidade objetiva versus subjetiva, ou imunidade/regime especial. A necessidade de perícia técnica especializada é grande, muitas vezes com escassez de profissionais ou recursos.

Quando se verifica que um paciente faleceu em consequência de erro médico, ou seja, quando há conduta culposa ou dolosa, nexo causal e dano, o ordenamento jurídico brasileiro oferece diversas vias para responsabilizar os agentes: civil, penal, ética e administrativa. Os direitos dos familiares da vítima incluem indenização, reparação, apuração e sanção dos responsáveis.

É papel da advocacia especializada garantir que esses direitos sejam efetivamente tutelados, bem como assegurar justiça em casos de falecimento evitável. Também é fundamental exigir que os profissionais e instituições de saúde cumpram seus deveres técnicos, éticos e legais, para que tragédias semelhantes não se repitam.